Sábado, 30 de Janeiro de 1999

II Série-A — Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Graduai dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1995, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 (a). Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.° 41 338, de 21 de Novembro de 1960 (a). Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou nâo.....................................................................................

Deliberação:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos......................................................

Projectos de lei (n.« 571/VH e 600ATI):

N.° 571/VI1 (Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................

N.° 600/VII (Aceleração de processo judicial atrasado):

Idem...............................................................................

Propostas de lei (n.M 196WTI, 197ATI e 222/VU):

N.° 196/VII (Autoriza o Governo á legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica):

Pareceres do Conselho Superior de Medicina Legal, do Conselho de Reitores e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida .............................................

N.° 197/VII (Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 881

N.° 222/VII (Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais):

Idem............................................................................... 884

Propostas de resolução (n.08 114/VU, 120/VII e 124/VII):

874 N.° I14/Vn (Aprova, para ratificação, a Convenção, fun-

damentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e' o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da In-

874 formáüca no Domínio Aduaneiro):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...... 886

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 887

N.° 120/VII (Aprova o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 888

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N." I24ATI (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Panes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997):

Idem............................................................................... 889

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 890

878 (a) São publicadas em suplemento a este número.