Quinta-feira, 4 de Março de 1999

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 310 e 311/VII):

N.° 31Q/V11 — Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu.................................................................... 1092

N.° 311/VU— Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios as instituições de caracter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município.... 1092

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a Macau................. 1093

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos i, u, ih, iv e v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 (a).

Projectos de lei (n.° 414/VTI, 527/VII, 598/VII, 629/VII a 632/VH):

N.° 414/VI| (Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (b).

N.° 527/V11 (Regime Jurídico da União de Facto): V. Projecto de lei n.° 414/VII.

N.° 59&/VU (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura......................................................................... '093

N.° 629/V1I — Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo, concelho de Lagoa (apresentado pelo PS) 1094 N.° 630/VH — Regras protocolares do cerimonial do Estado Português (apresentado pelos Deputados Mota

Amaral, do PSD, e Manuel Alegre, do PS)..................... 1095

N.° 631/VH — Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços (apresentado pelo Deputado do PS João Redro Correia) 1101

N.° 632A'II — Reforça as garantias do direito à saúde

reprodutiva (apresentado pelo PCP)............................... 1103

Propostas de lei (n.« 172/VTI, 194ATI e 196/VTJ):

N.° 172A'II (Clarifica o âmbito da Lei n.° 12/96, de 18 de Abril):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1105

N.° 194AMI (Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas ' de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal):

Idem (c).

N.° 196WII (Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órg3os para fins de ensino e de investigação científica):

Anexo relativo ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (d)........................................

(a) É publicada em suplemento a este número.

(b) e (c) Devido à sua extensão são publicados em 2.° suplemento e este número.

{d) O relatório e o parecer encontram-se publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 33, de 30 de Janeiro de 1999.

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