4 DE MARÇO DE 1999

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A protecção deixavam-na a Nossa Senhora da Conceição, como ainda hoje, que todos os anos há festa religiosa, profana até, nos arraiais da praia. E depois há a feira, também ela uma marca do tempo, chegando a ter sido considerada como um dos pontos centrais do negócio do Algarve.

Equipamentos colectivos, colectividades, monumentos, feiras e festas tradicionais

No plano do equipamento colectivo realça-se:

- 1) Equipamentos sociais:

Sede da junta de freguesia; Cemitério; Centro de dia; Mercado;

Estação de correios; Escolas;

Centro de saúde;

Instituto de Socorros a Náufragos; Banco;

Parque infantil; Parque de campismo; Polidesportivo;

Transporte público rodoviário; Escola de artesanato; ATX;

PD — Posto de informação juvenil;

Biblioteca;

Igreja;

2) Actividades económicas:

Praça de táxis;

Supermercados;

Oficina de móveis;

Oficina de automóveis;

Oficina de veículos motorizados;

Pronto-a-vesür;

Empresas de construção civil;

Padaria;

Farmácia;

Cafés;

Snack-bars;

Restaurantes;

Residenciais;

Aparthotel;

Hotel;

Cabeleireiros; Sapatarias; Rent-a-car; Ourivesaria;

Lojas de materiais eléctricos e electrodomésticos; Tipografias;

3) Colectividades de cultura e recreio e de desporto, e ainda de apoio social, humanitário e religioso:

Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo;

Associação Moradores do Arade;

Sociedade Recreativa Cultural e Desportiva Fer-

ragudense Vencedora; Corpo Nacional de Escutas — Agrupamento

Marítimo 413; Associação Lar São José;

Conferência de São Vicente de Paulo;

4) Eventos culturais, feiras e festas tradicionais:

No dia 15 de Outubro realiza-se a feira anual, cujas origens remontam ao século xvii. A festa realiza-se anualmente, no dia 15 de Agosto, em honra da freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Durante os meses de Julho e Agosto realiza-se a EXPO/Verãoe as Festas de Verão, que são eventos que têm por objectivo divulgar a cultura popular no campo das artes, da música, do folclore e da gastronomia regional. Todos os 2.0S domingos de cada mês realiza-se a feira das velharias.

Conclusão

A povoação de Ferragudo, que é, nos dias de hoje, um dos raros exemplos de conservação e manutenção de uma linguagem arquitectónica reveladora da cultura de uma região, possui os equipamentos sociais, culturais, religiosos e escolares, bem como é servida por uma excelente rede de transportes públicos e comunicações, cumprindo, assim, os requisitos enunciados e previstos no artigo 12.° da Lei n.° 11/ 82, de 22 de Junho, que justificam a sua elevação à categoria de vila.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.

Palácio de .São Bento, 25 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do PS: Luís Veríssimo — Natalina Moura — António Saleiro — Sónia Fertuzinhos—Acácio Barreiros — Martim Gracias—Manuel dos Santos — Jorge Valente — Medeiros Ferreira — Maria do Carmo Sequeira — Francisco Assis — Celeste Correia — Manuel Strecht Monteiro — Eduardo Pereira — Joel Hasse Ferreira — Jorge Lacão e mais duas assinaturas ilegíveis.

PROJECTO DE LEI N.ºs 630/VII

REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS

1 — Ao aproximar-se a celebração de um quarto dé século do regime democrático em Portugal, instaurado pela revolução do 25 de Abril, verifica-se que o cerimonial português está desactualizado e carecido de profundas reformas.

2 — Ora, as regras protocolares devem exprimir a própria natureza do Estado democrático. A sua aplicação prática entra pelos olhos dentro dos cidadãos e das cidadãs, sobretudo dos jovens e mais ainda nestes nossos tempos, em que o impacte dos media audiovisuais é tão forte, exercendo, por isso, um decisivo efeito pedagógico, que se deseja sempre positivo.

3 — O presente projecto de lei pretende definir regras protocolares claras, correspondentes às realidades profundas da democracia portuguesa.

Procede, por isso, a uma rasgada desgovemamentalização do cerimonial, ainda hoje imbuído de preconceitos de outras eras, felizmente ultrapassadas.

4 — Para alcançarem ser aceites e respeitados, os preceitos protocolares não podem sequer parecer arbitrários, antes