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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.ºs 125/VII

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1997.

A Assembleia da República resolve:

1 —Apreciar o relatório previsto no n.°3 do artigo 2.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.°2 do artigo 1." do mesmo diploma

2 — Reafirmar o carácter eminentemente político que o relatório do Governo deve assumir, fazendo sobressair a importância dos assuntos, os interesses e impactes para Portugal, bem como as posições negociais portuguesas, a sua evolução e tendências e o resultado final obtido.

3 — Salientar a indispensabilidade da cooperação entre a Assembleia da República e o Governo na participação de Portugal na construção europeia. Tratando-se de um processo de enorme dinamismo e de grande complexidade, tem sido dada uma particular ênfase aos processos de acompanhamento e fiscalização posteriores, o que não deve impedir o avanço para processos de participação com conhecimento prévio que a importância dos assuntos ou dos factos venha a justificar.

4 — Vincar a necessidade e a importância da informação das populações sobre a construção europeia, a qual deve revestir não só características de oportunidade e de rigor mas também de legibilidade que permitam ao cidadão português a efectiva participação democrática e a sua afirmação de cidadão europeu, designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados.

5 — Assinalar a importância da assinatura do Tratado de Amsterdão e do início da 3° fase da União Económica e Monetária, em especial a participação de Portugal no núcleo fundador da moeda única, bem como das negociações em curso no âmbito da Agenda 2000.

6 — Considerar fundamental o acompanhamento do processo da construção europeia, através da elaboração do respectivo relatório anual pela Assembleia da República.

7 — Sublinhar o empenhamento de todas as forças políticas no processo da construção europeia, sem prejuízo das suas abordagens próprias, permitindo um enriquecimento do debate parlamentar, bem como um reforço significativo às posições negociais de Portugal e augurando um clima político propício a futuras negociações.

8 — Garantir a vontade política de prosseguir no processo de construção europeia em que Portugal participa activamente, acompanhando essa construção com espírito atento, disponível, interessado e dialogante, num contexto de respeito integral da igualdade jurídica e da soberania dos Estados membros, onde os interesses dos Estados de menor dimensão sejam acautelados e defendidos. '

Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre o

relatório «Portugal na União Europeia —1997»

Introdução

Seguindo uma prática parlamentar já estabelecida em anos anteriores, a Comissão de Assuntos Europeus procede à

apreciação parlamentar dos relatórios de progresso «Portuga} na União Europeia» apresentados pelo Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no 1." trimestre de cada ano (adiante designado como relatório do Governo), nos termos dos artigos 2.°, n.° 3, e 5." da Lei n.° 20/ 94, de 15 de Junho.

Este será o 5.° ano em que se procede à apreciação da participação de Portugal na União Europeia, nos termos da legislação citada. Nos quatro anos anteriores, o Parlamento adoptou sobre a matéria respectivamente, as Resoluções da Assembleia da República n.<* 19/95, 32/95, 4/97 e 65/97.

Em 1998, o relatório do Governo foi entregue em 31 de Março, cumprindo-se assim o prazo estabelecido na Lei n.° 20/94. Em 6 de Abril, a Comissão de Assuntos Europeus fez uma primeira leitura do relatório, distribuindo-o às outras comissões especializadas de acordo com a matéria, para que apresentassem parecer até ao dia 22 de Maio, Na reunião de 21 de Abril, foi nomeado o grupo de trabalho relator, composto pelos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Carlos Brito (PSD), Luís Sá (PCP) e Augusto Bou-cinha (CDS-PP), cabendo a este último a coordenação dos trabalhos. A reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para apresentação do relatório governamental foi realizada em 29 de Abril. Para esta reunião foram convidados os Srs. Deputados relatores de todas as outras comissões interessados a nela participarem.

Foram entretanto recebidos os pareceres da Comissão de Juventude, no dia 2 de Junho, da Comissão de Trabalho, no dia 2 de Junho, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Saúde, da Comissão de Negócios Estrangeiros, no dia 1 de Junho, da Comissão de Educação, da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades, da Comissão de Administração do Território, no dia 3 de Junho, da Comissão de Economia, no dia 2 de Junho, da Comissão da Agricultura, no dia 22 de Maio.

1 — Conferência Intergovernamental 1.1 — Apreciação política

O ano de 1997 ficará marcado na história do processo de integração europeia pela assinatura do Tratado de Amsterdão, em 2 de Outubro.

A fase final do processo de revisão dos Tratados continuou a ser objecto de um constante diálogo entre o Governo e a Assembleia da República. Congratulamo-nos com o facto de a delegação portuguesa ter mantido uma linha de intervenção activa e coerente, na defesa dos interesses nacionais e na promoção do desenvolvimento do projecto europeu.

Como aspectos mais positivos do novo Tratado salientamos:

A manutenção da coesão económica e social como princípio central da política de integração;

A consagração de um capítulo sobre o emprego, pelo qual se bateu bastante o Governo Português, o que permitiu abrir caminho no sentido de uma assumida responsabilidade da União Europeia neste domínio, ficando desde já assinalada a importância do combate à exclusão social;

A criação de condições para um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de integração europeia, tanto através do reforço das condições

de informação directa, como pela via de uma melhor associação colectiva (via COS AC), a tarefas consultivas em matérias de subsidiariedade, justiça e assuntos internos e direitos fundamentais.