Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 3 (1999-03-13)

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13 DE MARÇO DE 1999

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1.2 - Trabalhos parlamentares

Durante o ano de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou os trabalhos da Conferência Intergovernamental, através de oito reuniões com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, uma com o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma com o Srs. Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos (para debater as propostas sobre a integração das matérias do 3." pilar no acervo comunitário, bem como a integração de Schengen) e uma com o Sr. Ministro da Defesa (para debater as matérias da política externa e de segurança comum).

Os membros do Governo informaram a Comissão detalhadamente sobre o andamento dos trabalhos, quer enviando as fichas da presidência regularmente, quer descrevendo a actividade dos Conselhos Europeus e dos Conselhos de Assuntos Gerais. Os Deputados da Comissão participaram activamente nestas reuniões, formulando observações e colocando perguntas para serem tidas em consideração nas negociações. Entre os principais pontos abordados colocaram-se as questões institucionais (número de comissários, rotatividade das presidências do Conselho, extensão do voto por maioria qualificada, introdução da ponderação do critério população nos votos do Conselho, extensão do processo de co-decisão, reforço da transparência e reforço do papel dos Parlamentos nacionais, tanto a nível colectivo — através da COSAC —, como a nível individual, através do estabelecimento de um prazo para a apreciação parlamentar das propostas legislativas), a integração das matérias do 3.° pilar no pilar comunitário, as questões relativas à criação de um novo capítulo para o emprego e ainda as questões concernentes ao reconhecimento do estatuto de regiões ultraperiféricas aos Açores e Madeira.

O acompanhamento da CIG foi ainda assegurado pela reunião com os Eurodeputados eleitos em Portugal (Helena Torres Marques, Barros Moura, Lucas Pires, Celeste Cardona e Miranda da Silva) e pela participação de representantes da Comissão nas reuniões da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, nomeadamente na de apresentação dos relatórios desta Comissão sobre as relações entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu (relatório Annemie Neyts-Uyttebroeck) e nas de avaliação dos resultados da CIG.

Tendo em vista o debate bilateral sobre as diferentes posições defendidas na CIG, a Comissão reuniu-se com a Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Finlândia, com a Vice-Presidente do Bundestag e com o Presidente do Bundesrat.

Na COSAC da Haia, realizada em 9 e 10 de Junho, foi aprovada, por consenso, uma resolução para que ficasse estabelecido no novo Tratado a definição de um prazo mínimo para análise das propostas da Comissão. Na sequência de Dublim, tinha sido proposto um prazo de quatro semanas e na Haia este prazo passou para seis semanas (conclusões da COSAC da Haia), o que permitirá aos Parlamentos nacionais mais facilmente o acompanhamento junto dos seus Governos, conforme os respectivos sistemas constitucionais de acompanhamento parlamentar da actividade comunitária o permitirem. Na COSAC da Haia foi ainda expresso, que se deveria retirar do Tratado a referência à Conferência dos Parlamentos (declaração n.° 14), sendo esta substituída por uma referência ao papel da COSAC. Estas ideias foram acolhidas, constando da nova norma do Protocolo n.° 19 do novo Tratado da União Europeia. A nova redacção atribui maior importância ao papel dos Parlamentos nacionais, na perspectiva de uma

mudança das preocupações que têm sido sobretudo económicas até agora, envolvendo também as questões da segurança externa e dos cidadãos — matérias dos 2.° e 3.° pilares da União.

A apreciação parlamentar também se operou pela apresentação dos projectos de resolução n.™ 52ATJ (CDS-PP) (Sobre a revisão do Tratado da União Europeia), 54/VII (PSD) (Aprofundamento da integração europeia de Portugal) e 57/VTJ (PS) (Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia). Estes textos foram distribuídos à Comissão em 11 de Junho de 1997, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado José Medeiros Ferreira (PS). O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS--PP e PCP e contra do PSD, em 11 de Junho de 1997, e apreciados em Plenário [em conjunto com o projecto de resolução n.° 5S7VII (PCP)], em 14 de Julho de 1997, onde foram debatidos, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Os projectos de resolução do PS e do PSD foram assim aprovados em Plenário.

No Plenário foram ainda apresentados um voto de congratulação [n.° 71 (PS e PSD)] pelo reconhecimento da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no Tratado da União, em 19 de Junho de 1997, e um voto de congratulação [n.° 83 (PSD)] pela assinatura do Tratado de Amsterdão, em 3 de Outubro de 1997.

Após a assinatura do Tratado de Amsterdão e na sequência da revisão constitucional, deram entrada na Comissão os projectos de resolução n.05 67/VTJ (PSD) (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia), e 69/VTí (PCP) (Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia) e a proposta de resolução n.° 71/VII. (Referendo relativo às questões da Europa). Estes textos foram distribuídos à Comissão em 28 de Outubro de 1997, sendo nomeado relator o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP). Foi posteriormente apresentado o projecto de resolução n.° 82/Vn (CDS-PP) (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia). O relatório conjunto sobre todos os textos foi apreciado já em 1998.

2 — Funcionamento institucional 2.1 —Apreciação politica

A posição de Portugal, como membro de facto e de direito da União Europeia, foi suportada por uma estratégia activa e construtiva onde se privilegiou a permanência do comissário português, a dupla maioria no Conselho e o alargamento a maiorias qualificadas de decisões que implementem as estratégias comuns definidas pelo Conselho Europeu, salvaguardado pela possível oposição de um Estado membro à adopção de uma tal decisão, por motivos importantes, da respectiva política nacional.

Por outro lado, apoiou-se o reforço do papel do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, o que.representa uma abertura à Europa dos cidadãos.

Finalmente, o reconhecimento jurídico da especificidade das regiões ultraperiféricas foi muito gratificante para Portugal, ao prever um regime adequado às condições particulares que caracterizam os Açores e a Madeira, nomeadamente no que se refere à aplicação das disposições dos Tratados.

A estratégia de Portugal passa pela expressão realista dos nossos interesses num quadro de solidariedade europeia e de participação activa no ritmo e no grau da integração europeia.

13 DE MARÇO DE 19991170-(3)1.2 - Trabalhos parlamentaresDurante o ano de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou os trabalhos da Conferência Intergovernamental, através de oito reuniões com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, uma com o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma com o Srs. Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos (para debater as propostas sobre a integração das matérias do 3." pilar no acervo comunitário, bem como a integração de Schengen) e uma com o Sr. Ministro da Defesa (para debater as matérias da política externa e de segurança comum).Os membros do Governo informaram a Comissão detalhadamente sobre o andamento dos trabalhos, quer enviando as fichas da presidência regularmente, quer descrevendo a actividade dos Conselhos Europeus e dos Conselhos de Assuntos Gerais. Os Deputados da Comissão participaram activamente nestas reuniões, formulando observações e colocando perguntas para serem tidas em consideração nas negociações. Entre os principais pontos abordados colocaram-se as questões institucionais (número de comissários, rotatividade das presidências do Conselho, extensão do voto por maioria qualificada, introdução da ponderação do critério população nos votos do Conselho, extensão do processo de co-decisão, reforço da transparência e reforço do papel dos Parlamentos nacionais, tanto a nível colectivo — através da COSAC —, como a nível individual, através do estabelecimento de um prazo para a apreciação parlamentar das propostas legislativas), a integração das matérias do 3.° pilar no pilar comunitário, as questões relativas à criação de um novo capítulo para o emprego e ainda as questões concernentes ao reconhecimento do estatuto de regiões ultraperiféricas aos Açores e Madeira.O acompanhamento da CIG foi ainda assegurado pela reunião com os Eurodeputados eleitos em Portugal (Helena Torres Marques, Barros Moura, Lucas Pires, Celeste Cardona e Miranda da Silva) e pela participação de representantes da Comissão nas reuniões da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, nomeadamente na de apresentação dos relatórios desta Comissão sobre as relações entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu (relatório Annemie Neyts-Uyttebroeck) e nas de avaliação dos resultados da CIG.Tendo em vista o debate bilateral sobre as diferentes posições defendidas na CIG, a Comissão reuniu-se com a Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Finlândia, com a Vice-Presidente do Bundestag e com o Presidente do Bundesrat.Na COSAC da Haia, realizada em 9 e 10 de Junho, foi aprovada, por consenso, uma resolução para que ficasse estabelecido no novo Tratado a definição de um prazo mínimo para análise das propostas da Comissão. Na sequência de Dublim, tinha sido proposto um prazo de quatro semanas e na Haia este prazo passou para seis semanas (conclusões da COSAC da Haia), o que permitirá aos Parlamentos nacionais mais facilmente o acompanhamento junto dos seus Governos, conforme os respectivos sistemas constitucionais de acompanhamento parlamentar da actividade comunitária o permitirem. Na COSAC da Haia foi ainda expresso, que se deveria retirar do Tratado a referência à Conferência dos Parlamentos (declaração n.° 14), sendo esta substituída por uma referência ao papel da COSAC. Estas ideias foram acolhidas, constando da nova norma do Protocolo n.° 19 do novo Tratado da União Europeia. A nova redacção atribui maior importância ao papel dos Parlamentos nacionais, na perspectiva de umamudança das preocupações que têm sido sobretudo económicas até agora, envolvendo também as questões da segurança externa e dos cidadãos — matérias dos 2.° e 3.° pilares da União.A apreciação parlamentar também se operou pela apresentação dos projectos de resolução n.™ 52ATJ (CDS-PP) (Sobre a revisão do Tratado da União Europeia), 54/VII (PSD) (Aprofundamento da integração europeia de Portugal) e 57/VTJ (PS) (Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia). Estes textos foram distribuídos à Comissão em 11 de Junho de 1997, tendo sido nomeado relator o Sr. Deputado José Medeiros Ferreira (PS). O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS--PP e PCP e contra do PSD, em 11 de Junho de 1997, e apreciados em Plenário [em conjunto com o projecto de resolução n.° 5S7VII (PCP)], em 14 de Julho de 1997, onde foram debatidos, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Os projectos de resolução do PS e do PSD foram assim aprovados em Plenário.No Plenário foram ainda apresentados um voto de congratulação [n.° 71 (PS e PSD)] pelo reconhecimento da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no Tratado da União, em 19 de Junho de 1997, e um voto de congratulação [n.° 83 (PSD)] pela assinatura do Tratado de Amsterdão, em 3 de Outubro de 1997.Após a assinatura do Tratado de Amsterdão e na sequência da revisão constitucional, deram entrada na Comissão os projectos de resolução n.05 67/VTJ (PSD) (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia), e 69/VTí (PCP) (Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia) e a proposta de resolução n.° 71/VII. (Referendo relativo às questões da Europa). Estes textos foram distribuídos à Comissão em 28 de Outubro de 1997, sendo nomeado relator o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP). Foi posteriormente apresentado o projecto de resolução n.° 82/Vn (CDS-PP) (Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia). O relatório conjunto sobre todos os textos foi apreciado já em 1998.2 — Funcionamento institucional 2.1 —Apreciação politicaA posição de Portugal, como membro de facto e de direito da União Europeia, foi suportada por uma estratégia activa e construtiva onde se privilegiou a permanência do comissário português, a dupla maioria no Conselho e o alargamento a maiorias qualificadas de decisões que implementem as estratégias comuns definidas pelo Conselho Europeu, salvaguardado pela possível oposição de um Estado membro à adopção de uma tal decisão, por motivos importantes, da respectiva política nacional.Por outro lado, apoiou-se o reforço do papel do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, o que.representa uma abertura à Europa dos cidadãos.Finalmente, o reconhecimento jurídico da especificidade das regiões ultraperiféricas foi muito gratificante para Portugal, ao prever um regime adequado às condições particulares que caracterizam os Açores e a Madeira, nomeadamente no que se refere à aplicação das disposições dos Tratados.A estratégia de Portugal passa pela expressão realista dos nossos interesses num quadro de solidariedade europeia e de participação activa no ritmo e no grau da integração europeia.

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