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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

5.2 — Trabalhos parlamentares

Nesta matéria a Comissão de Assuntos Europeus, que oportunamente constituiu uma subcomissão para o acompanhamento da União Económica e Monetária, prosseguiu no acompanhamento e apreciação dos trabalhos sobre a União Económica e Monetária, ouvindo o governador do Banco de Portugal, a equipa de investigação que analisa o impacte do euro na economia portuguesa, coordenada pelo Prof. António Pinto Barbosa, o Secretário de Estado das Finanças e Tesouro, o Grupo Eurp e o Ministro das Finanças.

A Comissão realizou ainda, nos dias 8 e 9 de Abril, a primeira iniciativa de um ciclo de audições, «Opções europeias de Portugal», dedicada à União Económica e Monetária, que deu origem a uma publicação da Assembleia da República.

Esta iniciativa pretendeu aproximar os cidadãos portugueses dos assuntos europeus através do maior envolvimento do Parlamento nacional no debate sobre as vantagens e inconvenientes da participação de Portugal na 3.* fase da União Económica e Monetária.

Numa altura em que se questiona de diversas formas esta participação, a Comissão considerou do maior interesse a audição de entidades representantes de diversos sectores da actividade social, económica, monetária e política, de forma a enriquecer os debates parlamentares com informações mais concretas sobre a preparação de Portugal para a União Económica e Monetária.

Foram oradores no painel social o engenheiro João Proença (UGT), Dr. Pedro Ferraz da Costa (CIP), engenheiro Vasco da Gama e Dr. Luís Faria (CCP), engenheiro José Andrade (CAP), Dr. Manuel Lucas Estêvão (Instítuto de Defesa do Consumidor), Dr. Vasco Cal (CGTP), Dr. Rui Madaleno (AIP). No painel económico foram oradores o Prof. Vítor Constâncio, engenheiro Belmiro de Azevedo, Prof. João Ferreira do Amaral e Prof. António Romão. No painel monetário foram oradores o Dr. Rui Martinho (Deuts-ch Bank de Investimentos), Dr. João Salgueiro (Associação Portuguesa de Bancos), Dr. Artur Santos Silva (BPI) e Prof. Jorge Braga de Macedo. Na sessão de encerramento, foram ouvidos o governador do Banco de Portugal e o Ministro das Finanças.

Esta audição foi objecto de uma publicação, intitulada Opções Europeias de Portugal — União Económica e Monetária, onde também se incluíram outras actividades da Subcomissão e da Comissão.

Entre elas devem-se referir o relatório e> parecer sobre os projectos de deliberação n." 35/VTI (CDS-PP), 41/Vn (PCP) e 42/VTI (PS e PSD), relativos à participação de Portugal na 3.° fase da União Económica e Monetária, que foram debatidos em Plenário, em 13 de Fevereiro de 1997, resultando a aprovação do último na Resolução da Assembleia da República n.° 9/95, de 1 de Março, e o relatórioe parecer sobre a proposta de lei n.° 144/VIJ, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais, que resultou na Lei n.° 5/98, de "31 de Janeiro.

6 — Situação económica e emprego • 6.1—Apreciação política

A evolução da situação económica portuguesa em 1997 permitiu acentuar a tendência para a convergência real e integrou-se na linha, geral da recuperação da actividade económica da União Europeia.

Contudo, o problema do desemprego continua a subsistir com enorme dimensão na Europa, o que obriga a estabele-

cer uma estratégia de conjunto com vista a uma nova dinâmica para a criação de postos de trabalho.

Em Portugal a questão do emprego apresenta especificidades que têm de ser consideradas e que justificam a utilização, quer do Fundo de Coesão, quer dos fundos estruturais (objectivo n.° 1) para a promoção do investimento. Daí a importância decisiva que as novas perspectivas finan ceiras têm para o País. É pois decisiva para Portugal a forma como virá a ser ponderado o critério do desemprego, na repartição da dotações orçamentais entre os diversos Estados membros.

A introdução do conceito de empregabilidade, que integra a vertente de formação profissional e da educação, vectores fundamentais para a modernização e desenvolvimento da economia portuguesa, terá de representar pois um factor de apreciação positiva para os interesses portugueses.

Neste contexto, existe o reconhecimento de que o desemprego em Portugal, durante os próximos anos, deverá ser combatido por acções ao nível de investimentos em infra-«-estruturas básicas e formação profissional, paralelamente à acentuada melhoria da educação das gerações mais novas e, por isso, os apoios comunitários não podem ser diminuídos.

6.2 — Trabalhos parlamentares

Nesta área específica, a Assembleia da República procedeu a um acompanhamento especial das matérias de emprego, quer ao nível da Comissão de Assuntos Europeus, quer ao nível da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Solidariedade. Na Comissão de Assuntos Europeus foi por várias vezes salientada a necessidade de desligar os critérios da afectação de fundos dos meros índices de desemprego.

Numa 1." fase, após o ênfase colocado na matéria do emprego quando da conclusão da Conferência Intergovernamental, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou a

posição do Governo Português nesta matéria, que veio a resultar na realização de um conselho extraordinário, em Novembro de 1997.

Posteriormente, foi, em primeiro lugar, apresentado na CTSSS o plano nacional de emprego que o Govemo entregou à Comissão Europeia, documento que servirá de Base ao primeiro Conselho Europeu que definirá as linhas gerais de actuação dos Estados membros nesta matéria.

7 —> Cidadania europeia a) Justiça e assuntos internos 7.8.1 — Apreciação política

Neste domínio destaca-se a aprovação pelos Chefes de Estado e de Governo, em Amsterdão, de um plano de acção para combate à criminalidade organizada e regista-se uma referência especial ao apoio dado pelas autoridades portuguesas ao projecto de acção comum que cria o Programa FALCONE, destinado a promover o intercâmbio, a formação e a cooperação ao nível de responsáveis nacionais de acções de luta contra o crime organizado.

Em matéria de cooperação policial, merece um destaque muito particular a adopção de um conjunto de medidas relativas à prevenção e repressão do vandalismo no desporto, as quais contaram com o apoio activo das autoridades portuguesas.

Também as matérias do asilo e da imigração registaram progressos ao longo do ano findo, sendo de destacar a entrada em vigor, a 1 de Setembro, da Convenção Relativa à Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro da