Quinta-feira, 8 de Abril de 1999

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 321/VII, 323/V1I c 324/VII):

N.° 321/V/l — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas até à data da marcação das eleições ou

• do referendo (a)................................................................. 1390

N.° 323/VII — Programa especial de acesso aos cuidados

de saúde.................................................................:............ 1390

N.° 324/VII — Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira........................ 1391

Projectos de lei (n.» 457/VII, 459/VII e 613/VII):

N." 457/VII (Alteração da denominação da freguesia de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos):

Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..... 1391

N.° 459/Vlt (Alteração da designação de Vila do Chão do Marão para Vila Chã do Marão):

Idem............................................................................... 1391

N.° 6I3/VI1 [Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar]:

Idem................................................................................ 1391

Propostas de lei (n.» 202/VII, 229/VTJ, 233/VlI e 237ATT):

N.° 202/VII (Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social............................................... 1391

N.° 229/VII (Estabelece o regime de instalação de novos municípios):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente...................................................................... 1409

N.° 233/VII (Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecçãc-Geral do Trabalho):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social.......................................... 1415

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................. 1416

N.° 237/VI! (Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menoresy.

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 1418

Rectificação:

Ao n.° 45, de 18 de Março de 1999............................... 1418.

• (a) Por lapso, o Decreto n.° 321/VII nào foi publicado no Diário da Assembleia da República. 2.' série-A, n.° 48, de 27 de Março de 1999.