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13 DE JULHO DE 1999

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termos dos n.05 2 e 5 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, mandatar o presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas Comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 3 de Julho de 1999.

Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. — Os Deputados: Acácio Barreiros (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

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