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Sábado, 29 de Abril de 2000 II Série-A - Número 36

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 10/VIII:
Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas.

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996.

Projectos de lei (n.os 53, 181 a 188/VIII):
N.º 53/VIII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Marinha de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 188/VIII - Promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação (apresentado pleo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 23 e 24/VIII):
N.º 23/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) (ALRM).
N.º 24/VIII - Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto (ALRM).

Rectificação:
- Ao n.º 5, de 27 de Novembro de 1999.

(a) É publicada em suplemento a este número.