1402 | II Série A - Número 036 | 29 de Abril de 2000

presas privadas, a Auto-Viação Sandinense, a Moreira, Costa e Gomes, Lda. e a Gondomarense.
Esta freguesia é atravessada pela variante à EN222, com características de via rápida e que liga Lever à sede de concelho de Gaia e a Gondomar, permitindo, ainda, através do nó de Vilar de Andorinho, o acesso rápido ao IP1, A3 e A4.
Por último, está em construção a IC24 que permitirá melhorar os acessos de/para a freguesia de Santo André de Lever.
Nestes termos, e nos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Santo André de Lever reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 12 de Abril de 2000. - Os Deputados do PS: Barbosa Ribeiro - Fernando Jesus - José Saraiva - Artur Penedos.

PROJECTO DE LEI N.º 183/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

I - Contributo geodemográfico

Inserida no concelho de Vila Nova de Gaia e no extremo sul do distrito do Porto, esta freguesia dista 14 km desta cidade e 12 da sede do concelho. Confronta a norte com a freguesia de Arcozelo, a nascente com as freguesias de Grijó e Serzedo, a sul com as freguesias de Anta, Guetim e Espinho, e a poente com o Oceano Atlântico.
Com uma área geográfica de 8,78Km2, contempla os seguinte lugares: Além do Rio; Brito; Espinho; Forta; Granja de Cima; Juncal; Matosinhos; Mesura; Moínhos; Monte e Praia da Granja.
A sua população ronda as 14 000 pessoas, contando, de acordo com os censos de 99, com 8434 eleitores.
A sua localização litoral permite-lhe usufruir de 3km de costa atlântica, essencialmente preenchida com praias e uma zona de vegetação protegida.

II - Contributo histórico

Apesar de não se saber, com rigor, a data de criação desta freguesia, é verdade que o seu passado mergulha numa escuridão dos tempos. E se outras provas não houvesse, bastaria lembrar a existência de um "dólmen" e de uma povoação pré-romana - Brito.
A história de São Félix da Marinha remonta aos séculos XII e XIII, altura em que se referencia, em vários documentos, a igreja desta localidade como "Igreja de Sanfins de Serzedo" e a anexação da "Villa de Brito" ao Couto de Grijó, em 11 de Janeiro de 1139, mandada por D. Afonso Henriques.
A primeira referência ao nome desta freguesia é feita no foral que D. Manuel concedeu a Gaia, em 20 de Janeiro de 1518, onde menciona esta localidade, apelidando-a de "Sam Fyz".
Porém, a designação de São Félix (em latim Santi Felicis) é uma correcção erudita da forma popular Sanfins, que por sua vez é abreviada de São Fins.
O topónimo de São Félix tem raízes de São Félix de Gerona (Gerona - cidade espanhola da Catalunha), rezando a história que se trataria de um cristão negro, presbítero ou diácono, do norte de África.
Quanto ao topónimo de Marinha, este encontra-se relacionado com as palavras "salina" ou "marinha" - lugar de recolha de água do mar para fabrico de sal.
Em 1860 existiam na Granja, junto à praia e em terrenos adquiridos por Fructuoso Ayres, pequenas leiras com depósitos de sal. Assim sendo, e salvo melhor explicação, justifica-se desta maneira a toponímia de São Félix da Marinha.
De entre os lugares desta freguesia, o da Praia da Granja, é, sem dúvida, o que mais se destaca na sua história. Os Cónegos Regrantes do Patriarca Santo Agostinho do Real Mosteiro de São Salvador de Grijó construíram a chamada Quinta da Granja, mais tarde Quinta dos Ayres e hoje conhecida como Quinta do Bispo, para ali se poderem instalar e para estarem perto do mar e criarem a sua "praia de banhos".
Em 31 de Dezembro de 1860, Fructuoso José da Silva Ayres, um importante negociante de exportação de vinhos, adquiriu a referida quinta, tendo nela fixado residência. A este homem se deve a restauração do velho casarão, os melhoramentos de todas as propriedades e, por último, a ideia de fundar uma "praia de banhos".
Com a ligação da linha do caminho de ferro entre Santa Apolónia e Devesas, em 4 de Julho de 1864, e a construção da respectiva estação, dava-se o primeiro passo para aquela que é "(...) a mais graciosa, a mais fresca, a mais asseada das estâncias balneares de recreio do nosso País" (conforme escreveu Ramalho de Ortigão no seu Folheto "Praias de Portugal").
Em 22 de Julho de 1866 é inaugurada a Capela de Santa Cruz, mandada construir por Fructuoso Ayres. Em 1869 manda construir a "Casa da Assemblêa", destinada ao convívio dos veraneantes e ao aluguer de quartos, sendo em 8 de Agosto de 1876 inaugurada a "Nova Assemblêa" denominada "Companhia da Assemblêa da Granja", sociedade anónima de responsabilidade limitada, sendo Fructuoso Ayres o seu presidente.
Em 9 de Setembro de 1876, a Granja iria ficar definitivamente ligada à história política do País. Aqui foi assinado o célebre Pacto da Granja, onde os mais destacados membros de dois partidos políticos, histórico e reformista, deliberaram a fusão num só, a que chamaram progressista.
Em Julho de 1878, igualmente pela mão de Fructuoso Ayres, é formada a "Sociedade do Hotel da Granja".
Por volta de 1915 a 1920 o grande entusiasmo tauromáquico levou à criação de uma praça de touros na Granja. E em l de Junho de 1938 é fundada a "Piscina da Granja - Sociedade Desportiva".
A par de todo este crescimento, os fidalgos construíram luxuosas moradias para veraneio. A Junta de Turismo da Praia da Granja, acompanhando toda esta onda de crescimento, construía e conservava jardins, limpava ruas e valetas, projectava e construía arruamentos. Trabalhava-se durante oito meses para se preparar o Verão seguinte.