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Sexta-feira, 30 de Junho de 2000 II Série-A - Número 53

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Deliberações (n.os 18 a 20-PL/2000):
N.º 18-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
N.º 19-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
N.º 20-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 1925/99-R, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.

Projectos de lei (n.os 114, 117 e 143/VIII):
N.º 114/VIII (Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 117/VIII (Processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos):
- Vide projecto de lei n.º 114/VIII.
N.º 143/VIII (Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de lei n.º 25/VIII (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD.

Projectos de resolução (n.os 66 e 67/VIII):
N.º 66/VIII (Alteração do Regimento):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD.
N.º 67/VIII - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (apresentado pelo PS).