Terça-feira, 5 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 38

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 9, 51, 52, 62, 68, 69, 72, 144, 145 e 146/IX):
N.º 9/IX (Iniciativa legislativa de cidadania):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 51/IX (Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 52/IX (Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 62/IX (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 52/IX.
N.º 68/IX (Iniciativa legislativa popular):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 69/IX (Altera o regime do exercício do direito de petição):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 72/IX (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 52/IX.
N.º 144/IX (Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas):
- Vide projecto de lei n.º 69/IX.
N.º 145/IX (Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores):
- Vide projecto de lei n.º 9/IX.
N.º 146/IX (Alteração do regime do exercício do direito de petição):
- Vide projecto de lei n.º 69/IX.

Propostas de lei (n.os 12 e 13/IX):
N.º 12/IX (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior):
-Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 13/IX (Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.