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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 66

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 66, 138 e 214 a 223/IX):
N.º 66/IX (Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 138/IX (Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva):
- Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 214/IX - Altera o Código Penal, alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 215/IX - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 216/IX - Combate à pedofilia, prostituição e pornografia infantis (Altera os artigos 66.º e 172.º a 177.º do Código Penal e introduz os artigos 171.º-A, 176.º-A e 179.º-A) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 217/IX - Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 218/IX - Criminalização da venda de crianças (Adita, no Capítulo IV do Título I do Livro II do Código Penal, o artigo 159.-º-A) (apresentado pelo PSD).
N.º 219/IX - Reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal) (apresentado pelo PSD).
N.º 220/IX - Combate à pedofilia (Altera os artigos 120.º, 172.º a 177.º e 179.º do Código Penal) (apresentado pelo PSD).
N.º 221/IX - Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A) (apresentado pelo PSD).
N.º 222/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PS).
N.º 223/IX - Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila (apresentado pelo CDS-PP).

Projectos de resolução (n.os 122 e 123/IX):
N.º 122/IX - Encerramento da empresa Gartêxtil, Lda., no concelho da Guarda (apresentado pelo PSD).
N.º 123/IX - Recomenda o reforço de meios de intervenção e medidas para a protecção da costa e a segurança marítima (apresentado por Os Verdes).