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Quinta-feira, 6 de Março de 2003 II Série-A - Número 74

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Mensagem do Presidente da República:
Sobre a proposta de revisão da Lei de Programação Militar de 14 de Novembro de 2001.

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.

Projectos de lei (n.os 129 a 130/IX):
N.º 129/IX (Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 130/IX (Protecção das fontes dos jornalistas):
- Idem.

Proposta de lei n.º 45/IX (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

(a) É publicada em suplemento a este número.