3170 | II Série A - Número 074 | 06 de Março de 2003

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SOBRE A PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001

O XV Governo Constitucional aprovou, em Conselho de Ministros, a proposta de revisão da Lei de Programação Militar de 14 de Novembro de 2001. Esse documento foi presente ao Conselho Superior de Defesa Nacional para parecer. Cabe agora à Assembleia da República a sua discussão e aprovação.
As Leis de Programação Militar são instrumentos indispensáveis para assegurar a permanente capacidade do Estado no exercício eficaz das suas funções de defesa. É através delas que se deve assegurar o reequipamento do Sistema de Forças Nacional e contribuir, a par de outros instrumentos, para a modernização das Forças Armadas.
A Constituição da República ao cometer à Assembleia da República a reserva absoluta de competência legislativa em matéria de "organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas", torna incontornável e inequívoco o papel desse órgão de soberania, seja na reflexão estratégica sobre a Defesa Nacional e as Forças Armadas, seja na fiscalização específica da aplicação dos programas que decorram das leis por ela aprovados.
Assim, entende o Presidente da República partilhar com a Assembleia da República as suas reflexões sobre a natureza dos desafios que nesta matéria se colocam ao País, querendo, deste modo, contribuir para um debate de que resultará um conjunto de opções que se concretizarão num período temporal longo e sob à vigência de diversos governos.
O historial da aplicação das leis de programação militar não é infelizmente, particularmente positivo. Não importa, no contexto desta mensagem, identificar as razões que geraram essa realidade. Mas já parece relevante destacar as suas consequências. Sublinharia duas. O atraso no plano de reequipamento do Sistema de Forças, constituindo-se este como uma debilidade no momento em que Portugal tem intensificado a sua participação em missões internacionais como elemento da sua política externa. E a dúvida, fundada na experiência, sobre a efectiva aplicação das leis aprovadas, com consequências negativas quer na motivação das Forças Amadas quer na projecção da sua imagem junto da população.
É a estas questões que importa dar resposta.
A natureza dos desafios que se colocam, em matéria de Defesa parece assentar em três vertentes: clareza nas opções estratégicas, determinação na política de reformas e realismo na definição do reequipamento possível das Forças Armadas.
Temos de reconhecer que a evolução internacional da última década aconselha uma reflexão serena sobre as alterações nas condicionantes estratégicas. É em função delas que Portugal deve dispor de um entendimento claro sobre o papel que quer desempenhar nesse novo contexto e sobre as consequências que resultam do modelo de reequipamento e das opções específicas de aquisições que em função dele se façam.
Destaco dois aspectos que me parecem merecer uma análise detalhada.
Em primeiro lugar, a Política Externa e de Defesa da União Europeia. Por detrás da sua indiscutível debilidade actual, dois elementos parecem incontornáveis: a tendência de fundo que é no sentido do reforço da componente comum dessas políticas, tal como aconteceu noutros domínios que inicialmente pareciam tão improváveis como este, e o reforço dos programas de investigação e desenvolvimento de sistemas de armas europeus. Em ambos os casos está colocada a Portugal, como aos demais países da União, a questão de saber qual o papel que queremos desempenhar nesta evolução já em curso. Por isso, a opção por esta ou aquela estratégia de reequipamento encerra sempre, também, uma componente de sustentação do desenvolvimento da indústria de armamento e da tecnologia que lhe está associada.
Em segundo lugar, destaco a reflexão, que é de natureza conceptual, sobre o equilíbrio a estabelecer entre as missões de guerra que decorrem em grande medida dos compromissos assumidos no seio da NATO e de não guerra, equilíbrio em função do qual estabelecemos as nossas opções de reequipamento. Dessa distinção conceptual decorre a clarificação seja do papel que queremos desempenhar nas missões internacionais que realizamos com os nossos aliados e parceiros, seja da capacidade de as Forças Armadas integrarem, com maior ou menor rapidez, nas suas tradicionais responsabilidades de defesa, a exigência do exercício de novas missões de segurança, ligadas à proliferação de novas ameaças.
Os constrangimentos financeiros do País só vêm reforçar a necessidade de escolher criteriosamente o caminho a percorrer, centrando no essencial os recursos disponíveis, mesmo, como é o caso, quando é consensual a necessidade de um esforço acrescido para dar resposta a uma modernização urgente das Forças Armadas. Sendo certo, ponto onde convergem também as opiniões, que essa modernização não depende apenas do reequipamento do sistema de forças, mas também do desenvolvimento de reformas de carácter estrutural, funcional e territorial. Este é um aspecto que não se pode perder de vista.
A aprovação da revisão da Lei de Programação Militar pela Assembleia da República iniciará, por parte desta, um processo de fiscalização e acompanhamento da sua aplicação que se reveste da maior importância.
O papel que aqui a Assembleia da República desempenha é também insubstituível. Por isso, se torna tão importante que ele esteja apoiado em instrumentos precisos de fiscalização e controlo dos programas, das respectivas dotações e dos contratos e contrapartidas que os suportam. Temos de reconhecer que ao longo da vigência das anteriores leis de programação militar esse trabalho de acompanhamento nem sempre foi possível, no que se perdeu na percepção da execução das respectivas leis e no debate que ele acarreta quanto às consequências para as Forças Armadas e para a Defesa Nacional do não cumprimento dos compromissos assumidos. A Lei de Programação Militar deve traduzir o compromisso de reequipamento essencial e dispor de uma perspectiva de financiamento exequível. Mas também carece de uma fiscalização assente em instrumentos cada vez mais adaptados à capacidade de fiscalização, em tempo útil, da Assembleia da República.
A República precisa de um momento de viragem nas Forças Armadas. Debatendo sem preconceitos as opções estratégicas, planeando com realismo a sua modernização, insistindo com firmeza no processo de reestruturação, adquirindo