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Quarta-feira, 30 de Abril de 2003 II Série-A - Número 89

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 41 e 42/IX):
N.º 41/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
N.º 42/IX - Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).

Resoluções:
- Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.
- Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.
- Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
- Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura eleitos pela Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 222, 225 e 266/IX)
N.º 222/IX (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, apresentada pelo PCP.
N.º 225/IX (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 222/IX.
N.º 266/IX (Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.º 222/IX.

Proposta de lei n.º 55/IX (Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças, e respectivos anexos (posição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e medidas propostas).
- Propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.

Projecto de deliberação n.º 18/IX:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).