3630 | II Série A - Número 089 | 30 de Abril de 2003

v) O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
vi) O Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa;
vii) O Presidente da Confederação do Turismo Português.

3 - (…)
4 - (…)
5 - (…)
6 - (…)".

Artigo 2.º
Disposição transitória

No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, o Presidente do Conselho Económico e Social adoptará as diligências inerentes à recomposição da Comissão Permanente de Concertação Social.

Aprovado em 3 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

A Assembleia da República resolve designar, nos termos da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, n.º 23/92, de 20 de Agosto, n.º 10/94, de 5 de Maio, e n.º 60/98, de 27 de Agosto), eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público:

- António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
- Rui Carlos Pereira
- António Alfredo Delgado da Silva Preto
- João Tiago Valente Almeida da Silveira
- António José Barradas Leitão

Aprovada em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

Efectivos:
- Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Suplentes:
- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
- Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.

Aprovada em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e das alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do n.º 1 do artigo 279.º do Regimento da Assembleia da República, designar para fazerem parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:

Efectivos:

- José Luís de Rezende Moreira da Silva
- Armindo José Girão Leitão Cardoso
- José Maria Gonçalves Pereira
- António Paulo Duarte de Almeida
- Pedro Gramacho de Carvalho Siza Vieira