Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 II Série-A - Número 108

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Recomenda ao Governo que adopte medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
- Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969. (a)
- Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. (a)
- Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996. (a)
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. (a)

Projectos de lei (n.os 304, 305, 306, 311, 314 e 319 a 323/IX):
N.º 304/IX (Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 305/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Idem.
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 306/IX (Aprova a Lei de Bases da Educação).
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 311/IX (Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 314/IX (Cria o conselho nacional de biossegurança):
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP):
- Texto do projecto de lei e despacho de não admissibilidade do Presidente da Assembleia da República.
N.º 320/IX - Lei de bases do sistema educativo (apresentado pelo PCP).
N.º 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado por Os Verdes).