0141 | II Série A - Número 003 | 25 de Setembro de 2003

efectuadas aos equipamentos colocados no nosso mercado e consideradas pertinentes.

Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 178/IX
ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE MÁXIMA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA COSTEIRO DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA

Os mares são um património da humanidade, cuja preservação passa, em grande medida, por garantir condições eficazes de prevenção da poluição e de segurança marítima.
Esta é uma questão que assume crescente importância nos nossos dias, atendendo à desregulamentação verificada no comércio marítimo internacional e às consequências daí decorrentes em termos do previsível aumento de acidentes e catástrofes ecológicas, cujos ruinosos impactos ambientais, sociais e económicos são por demais conhecidos.
Factos que impõem aos países costeiros uma responsabilidade acrescida na defesa dos seus territórios marítimos, ecossistemas e recursos naturais e pesqueiros, através de todos os meios possíveis que assegurem eficazmente a protecção das suas águas e zonas costeiras dos múltiplos perigos que diariamente as espreitam.
Perigos muito diversificados, particularmente graves num país costeiro como Portugal, que tem no mar a sua maior fronteira, localizado no centro das principais rotas marítimas internacionais, cruzado diariamente por centenas de navios, muitos dos quais transportam substâncias perigosas e hidrocarbonetos e que, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, constituem um potencial de risco muito elevado, que não só não pode continuar a ser negligenciado, como impõe, entre outras, medidas de vigilância costeira, constantes e eficazes.
Uma vigilância costeira que constitui um elemento básico em termos de segurança marítima e prevenção da poluição e que, como parte integrante de todo o sistema de defesa dos oceanos, deve ser assumido como objectivo estratégico de interesse nacional que não pode, como lamentavelmente tem acontecido por responsabilidade do Governo, permanecer adiado.
Razões, em suma, que justificam a oportunidade política e a pertinência da decisão do Grupo Parlamentar de Os Verdes de voltar a colocar, meses depois de o ter feito, na agenda política as questões da prevenção da poluição e do reforço da segurança marítima.
Questão velha de anos, que a catástrofe ecológica do Prestige, longe de estar controlada, fez emergir perante a opinião pública e compreender a sua máxima importância para o nosso país, mas que o Governo, não obstante ter reconhecido como sendo uma prioridade nacional, remeteu, entretanto, para o usual esquecimento.
Um facto da maior gravidade e inédito num país costeiro como o nosso, que coloca Portugal, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, numa posição de particular vulnerabilidade, a que pretendemos pôr fim com a adopção urgente de um conjunto de medidas essenciais para a defesa da sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Desenvolvimento esse - ninguém duvida - que depende em grande medida, do ponto de vista ambiental, social e económico, da defesa da nossa Zona Económica Exclusiva, da preservação da nossa orla costeira e do equilíbrio dos nossos ecossistemas, diariamente ameaçados com a passagem de centenas de navios, muitos dos quais transportando hidrocarbonetos e substâncias perigosas.
Um objectivo não abstracto que requer medidas concretas e elementares de prevenção da poluição e da segurança marítimas, nomeadamente a instalação de um sistema costeiro de vigilância e controlo do tráfico marítimo, o VTS, instrumento de prevenção e de segurança marítima instalado em todos os países ribeirinhos.
Um sistema, VTS, cuja instalação já deveria há muito ter acontecido, permitindo a Portugal deter, como na generalidade dos países ocorre, informação em contínuo e em tempo real sobre os navios que cruzam as nossas águas e poder proceder a uma fiscalização eficaz da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), que evitasse a poluição que, com total impunidade, é provocada nas nossas águas e permitisse agir, em caso de acidente ou necessidade de ajuda e assistência, sempre que necessário.
Um sistema fundamental cuja instalação, porém, ainda que tardia no seu arranque e calendarização prevista - um prazo, em nosso entendimento, demasiado dilatado -, acabaria por ser suspenso pelo actual Governo, desconhecendo-se em absoluto quando terá o nosso país um sistema costeiro de vigilância instalado e capaz de corresponder às nossas mais elementares necessidades de segurança.
Assim:
Tendo em conta a reafirmada necessidade de dotar o país de um sistema operacional de fiscalização deste tipo;
Considerando a prioridade absoluta que deve ser atribuída à instalação do VTS costeiro como projecto de interesse nacional;
Consciente dos efeitos devastadores para o País que o atraso na instalação deste sistema provoca e da vulnerabilidade que resulta da sua inexistência, inédita num país costeiro;
Tendo em conta a desprotecção do nosso litoral e a fragilidade dos nossos meios de prevenção da poluição e sistemas de vigilância que o desastre do Prestige evidenciou;
Mais: atendendo à importância das questões de prevenção da poluição e de segurança marítima, que a catástrofe ecológica na Galiza veio recolocar na ordem do dia;
Manifestando, por fim, uma enorme preocupação com a suspensão do processo em curso de instalação do sistema de vigilância costeiro, VTS (Vessel Traffic System), cuja necessidade, por unanimidade, o Parlamento reconheceu e cuja instalação recomendou ao anterior executivo;
As Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam o seguinte projecto de resolução.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:
- Que reponha o calendário de instalação do sistema de VTS costeiro, aprovado por unanimidade pela