0002 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

PROPOSTA DE LEI N.° 97/IX
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2004

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.°
Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2004.

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.°
Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspecivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.°
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado nos seus representantes;
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado, e adoptando as medidas e os meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza;
c) Investir na qualificação dos portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e no mérito, capaz de assegurar a recuperação do atraso nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionada para a sustentação das políticas de desenvolvimento nacional;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores-chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.

2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados
3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grande Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.°
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003. Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Anexo

GRANDES OPÇÕES DO PLANO
2004

ÍNDICE
Apresentação
I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL em 2003-2004
Enquadramento Económico Externo Global I-1
Economia Portuguesa I-11
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO
GOVERNATIVA
1ª Opção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
Defesa Nacional II-5
Política Externa II-9
Administração Interna II-19
Justiça II-27
Administração Pública II-35
Autonomia Regional II-39
Descentralização II-41
2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
Finanças Públicas II-49
Receita II-49
Despesa II-57