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Sábado, 22 de Novembro de 2003 II Série-A - Número 15

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O


Decreto n.º 141/IX:
- Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.

Projecto de lei n.º 285/IX (Cria o museu nacional da indústria naval):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Proposta de lei n.º 103/IX:
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.