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Quinta-feira, 29 de Abril de 2004 II Série-A - Número 55

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.o 417/IX (Oitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais):
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
- Parecer da Associação Nacional de Freguesias.

Propostas de lei (n.os 30 a 33 e 83/IX):
N.º 30/IX [Votação antecipada nos referendos, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (apresentada pela ALRM)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 31/IX (Votação antecipada para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas):
- Vide proposta de lei n.º 30/IX.
N.º 32/IX (Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região):
- Vide proposta de lei n.º 30/IX.
N.º 33/IX (Votação antecipada para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas):
- Vide proposta de lei n.º 30/IX.
N.º 83/IX (Altera o artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.