30 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005

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2. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 2.1. Política Orçamental 2.1.1. Política Orçamental consubstanciada no Orçamento do Estado de 2005 O Orçamento do Estado de 2005 (OE 2005) pretende conciliar a continuação de uma trajectória de ajustamento orçamental com a criação de um ambiente favorável ao crescimento económico e ao aumento da competitividade da economia portuguesa, num contexto de incerteza acrescida criada pela evolução do preço do petróleo. A prossecução de uma política orçamental visando o equilíbrio das contas públicas é um objectivo prioritário, não só por criar condições para assegurar o desenvolvimento sustentado do país, mas também porque é necessário preparar as finanças públicas para o impacto do envelhecimento, assegurando, assim, uma política de solidariedade intergeracional.
A salvaguarda da credibilidade do País junto da União Europeia, respeitando os compromissos assumidos no âmbito do Tratado da União Europeia e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, é um objectivo importante, que necessariamente enquadra as decisões de política económica. Mas importante é também implementar, de forma continuada e consistente, políticas que promovam o crescimento económico, mas num quadro em que os grandes equilíbrios macroeconómicos sejam preservados.
A implementação de uma política económica de estímulo ao crescimento é realizada no OE 2005, por um lado, por via de um desagravamento da carga fiscal, expresso numa redução no peso da receita fiscal no PIB. Tal desagravamento concretiza-se fundamentalmente pela redução da tributação em sede de IRC que deverá repercutir-se favoravelmente sobre o investimento privado. Por outro lado, assegura-se no OE 2005 um crescimento elevado da despesa pública de capital, patente num agravamento do défice de capital
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A trajectória de consolidação orçamental é fundamentalmente garantida por um crescimento moderado da despesa corrente primária, que se traduz numa melhoria do saldo corrente primário subjacente de cerca de 0.5 p.p. do PIB. A melhoria do saldo primário subjacente é um pouco inferior, situando-se em 0.3 p.p. do PIB, dada a referida evolução do saldo de capital. As categorias da despesa corrente que mais contribuem para a desaceleração projectada para 2005 são as que compõem o consumo público, nomeadamente, despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e transferências em espécie para as famílias. A evolução que a despesa corrente tem vindo a registar em 2004 já reflecte, em parte, o resultado de Reformas iniciadas pelo anterior Governo que estão a ser prosseguidas pelo actual. O número de funcionários públicos na Administração Central, excluindo defesa, evidenciava em Outubro de 2004 uma redução de 0,9% face a Outubro de 2003.
Relativamente ao sector da Educação, prevê-se que a despesa com o ensino básico e secundário deva decrescer 3,8% em 2005. No capítulo da Reforma da Saúde, refira-se que o crescimento previsto em 2004 dos custos dos hospitais empresarializados (4%)
4 fica aquém do crescimento médio da despesa do Serviço Nacional de Saúde que se tem verificado nos últimos anos. 3 Corrigindo do efeito de medidas extraordinárias.
4 Ver capítulo 2.8.
Capítulo
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