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0001 | II Série A - Número 016S1 | 18 de Novembro de 2004

 

Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004 II Série-A - Número 16

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

SUPLEMENTO

Proposta de lei n.º 147/IX:
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional.