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0266 | II Série A - Número 020 | 03 de Dezembro de 2004

 

DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS

Artigo 513.º
(Responsabilidade do arguido por taxa de justiça)

1 É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em l.ª instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.
2 O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
3 A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado.

Artigo 514.º
(Responsabilidade do arguido por encargos)

1 O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.
2 Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.
3 Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro.

Artigo 515.º
(Responsabilidade do assistente por taxa de justiça)

1 É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
c) Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
e) Se, por mais de um mês, o processo estiver parado por negligência sua;
f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
2 Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.
3 Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixado, nos casos do n.º 1, alíneas a) e b), são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente.

Artigo 516.º
(Arquivamento ou suspensão do processo)

Não é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso, nos termos do artigos 280.º e 281.º.

Artigo 517.º
(Casos de isenção do assistente)

O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos em que o arguido não for pronunciado ou for absolvido por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis.

Artigo 518.º
(Responsabilidade do assistente por encargos)