Debates Parlamentares - Diário 002, p. 36 (2005-03-18)

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36 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

3. Adequar a Administração aos objectivos de crescimento

• Criar um programa plurianual de redução da dimensão da Administração central, visando diminuir, nos próximos quatro anos, o número de unidades orgânicas de nível central, por descentralização, desconcentração, fusão ou extinção; • Desenvolver e implementar sistemas de avaliação dos serviços públicos, nomeadamente da eficiência da sua gestão e do nível de satisfação das necessidades públicas; • Criar a regra global de entrada de um elemento recrutado do exterior por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação. Este programa visará diminuir, em pelo menos 75 mil efectivos, o pessoal da Administração Pública, ao longo dos quatro anos da legislatura.
• Promover a convergência gradual dos regimes de início do direito à aposentação dos funcionários públicos com o de início do direito à pensão de reforma dos trabalhadores por conta de outrem; • Simplificar as regras da administração financeira, nomeadamente no que se refere às aquisições de bens e serviços, bem como reforçar as funções de auditoria e controlo financeiro do Estado, na perspectiva combinada de pedagogia e responsabilidade; • Introduzir na gestão das unidades orgânicas, medidas de sensibilidade à despesa real dos serviços, como a contribuição patronal para a CGA e ADSE e a avaliação comparada de custos operativos; • Aplicar as compras de grupo por via electrónica e o POCP; identificar os custos unitários de produção e custos logísticos na cadeia de valor; incentivar economias de espaço, de comunicações, transportes, energia, equipamentos e aquisições, com as correspondentes contrapartidas orçamentais; • Preparar a criação da figura de finantial controller nos ministérios, como nas grandes empresas privadas, e reanalisar o papel dos órgãos de controlo interno da Administração Pública; • Planear estrategicamente a utilização das TIC na Administração Pública, através de planos directores, arquitecturas funcionais, regras de governabilidade, códigos de conduta, financiamento sustentável e métricas de avaliação. Acompanhar a sua implantação com avaliação comparada; • Realizar um concurso anual em cada Ministério, para o melhor projecto de inovação simplificadora.
Criar prémios anuais para as melhores aplicações das TIC na Administração Pública, em parceria com o sector privado.

36 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 20053. Adequar a Administração aos objectivos de crescimento• Criar um programa plurianual de redução da dimensão da Administração central, visando diminuir, nos próximos quatro anos, o número de unidades orgânicas de nível central, por descentralização, desconcentração, fusão ou extinção; • Desenvolver e implementar sistemas de avaliação dos serviços públicos, nomeadamente da eficiência da sua gestão e do nível de satisfação das necessidades públicas; • Criar a regra global de entrada de um elemento recrutado do exterior por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação. Este programa visará diminuir, em pelo menos 75 mil efectivos, o pessoal da Administração Pública, ao longo dos quatro anos da legislatura.
• Promover a convergência gradual dos regimes de início do direito à aposentação dos funcionários públicos com o de início do direito à pensão de reforma dos trabalhadores por conta de outrem; • Simplificar as regras da administração financeira, nomeadamente no que se refere às aquisições de bens e serviços, bem como reforçar as funções de auditoria e controlo financeiro do Estado, na perspectiva combinada de pedagogia e responsabilidade; • Introduzir na gestão das unidades orgânicas, medidas de sensibilidade à despesa real dos serviços, como a contribuição patronal para a CGA e ADSE e a avaliação comparada de custos operativos; • Aplicar as compras de grupo por via electrónica e o POCP; identificar os custos unitários de produção e custos logísticos na cadeia de valor; incentivar economias de espaço, de comunicações, transportes, energia, equipamentos e aquisições, com as correspondentes contrapartidas orçamentais; • Preparar a criação da figura de finantial controller nos ministérios, como nas grandes empresas privadas, e reanalisar o papel dos órgãos de controlo interno da Administração Pública; • Planear estrategicamente a utilização das TIC na Administração Pública, através de planos directores, arquitecturas funcionais, regras de governabilidade, códigos de conduta, financiamento sustentável e métricas de avaliação. Acompanhar a sua implantação com avaliação comparada; • Realizar um concurso anual em cada Ministério, para o melhor projecto de inovação simplificadora.
Criar prémios anuais para as melhores aplicações das TIC na Administração Pública, em parceria com o sector privado.

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