Debates Parlamentares - Diário 002, p. 31 (2005-03-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

• Implementar mecanismos de controlo claramente direccionados para “fragilidades” dos sistemas que suportam a concessão de subsídios, bonificações, indemnizações compensatórias e outros. Com o mesmo objectivo de promoção da competitividade da economia portuguesa, o Governo definirá as responsabilidades do Estado e a sua intervenção como accionista, concedente e parceiro no âmbito de parcerias público-privadas.

No que respeita à estrutura do investimento, ou seja, à sua distribuição pelos diversos sectores de aplicação, serão adoptados três princípios: • A prioridade aos sectores de carácter eminentemente social e aos investimentos que melhorem a competitividade externa do País, em especial nos domínios da ciência, sociedade da informação, apoio ao turismo e energias alternativas; • Selectividade no apoio ao investimento privado, incentivando prioritariamente investimentos com alto conteúdo de inovação, certificação de qualidade e carácter estruturante, que permitam a abertura de novos mercados para as actividades produtivas portuguesas; • Considerar a criação de uma nova categoria de programas destinados a resolver problemas especialmente graves da sociedade portuguesa, tais como o combate aos incêndios, a redução drástica da sinistralidade rodoviária e a redução do abandono escolar.

7. Política fiscal

A política fiscal é um instrumento activo de solidariedade nacional em torno do processo de crescimento económico e será orientada visando a realização dos objectivos de consolidação orçamental.

A adopção de política públicas que permitam incentivar a competitividade da economia portuguesa, reforçar a confiança dos agentes económicos e contribuir para uma justa repartição do rendimento exigem eficiência e justiça na arrecadação das receitas fiscais.

O alargamento da base tributária, a prioridade nacional ao combate à fraude e à evasão fiscal e o reforço da transparência nas relações entre a administração fiscal e os contribuintes são indispensáveis para que o crescimento económico seja acompanhado do aumento de receitas que permita suportar as despesas de um Estado moderno e competitivo e prosseguir com a estratégia de equidade fiscal.

A eliminação dos benefícios fiscais constituiu um sinal errado de estímulo ao consumo, em detrimento da poupança. Nestas condições, o Governo, ao fazer o seu Orçamento de Estado para 2006, adoptará medidas que signifiquem um sinal claro de estímulo à poupança, nomeadamente das classes médias.

A política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência. Neste sentido, as medidas preconizadas são:

31 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Implementar mecanismos de controlo claramente direccionados para “fragilidades” dos sistemas que suportam a concessão de subsídios, bonificações, indemnizações compensatórias e outros. Com o mesmo objectivo de promoção da competitividade da economia portuguesa, o Governo definirá as responsabilidades do Estado e a sua intervenção como accionista, concedente e parceiro no âmbito de parcerias público-privadas.No que respeita à estrutura do investimento, ou seja, à sua distribuição pelos diversos sectores de aplicação, serão adoptados três princípios: • A prioridade aos sectores de carácter eminentemente social e aos investimentos que melhorem a competitividade externa do País, em especial nos domínios da ciência, sociedade da informação, apoio ao turismo e energias alternativas; • Selectividade no apoio ao investimento privado, incentivando prioritariamente investimentos com alto conteúdo de inovação, certificação de qualidade e carácter estruturante, que permitam a abertura de novos mercados para as actividades produtivas portuguesas; • Considerar a criação de uma nova categoria de programas destinados a resolver problemas especialmente graves da sociedade portuguesa, tais como o combate aos incêndios, a redução drástica da sinistralidade rodoviária e a redução do abandono escolar.7. Política fiscalA política fiscal é um instrumento activo de solidariedade nacional em torno do processo de crescimento económico e será orientada visando a realização dos objectivos de consolidação orçamental.A adopção de política públicas que permitam incentivar a competitividade da economia portuguesa, reforçar a confiança dos agentes económicos e contribuir para uma justa repartição do rendimento exigem eficiência e justiça na arrecadação das receitas fiscais.O alargamento da base tributária, a prioridade nacional ao combate à fraude e à evasão fiscal e o reforço da transparência nas relações entre a administração fiscal e os contribuintes são indispensáveis para que o crescimento económico seja acompanhado do aumento de receitas que permita suportar as despesas de um Estado moderno e competitivo e prosseguir com a estratégia de equidade fiscal.A eliminação dos benefícios fiscais constituiu um sinal errado de estímulo ao consumo, em detrimento da poupança. Nestas condições, o Governo, ao fazer o seu Orçamento de Estado para 2006, adoptará medidas que signifiquem um sinal claro de estímulo à poupança, nomeadamente das classes médias.A política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência. Neste sentido, as medidas preconizadas são:

Descarregar páginas