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28 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

O Governo assume os seguintes dez objectivos para a actual legislatura:
Âmbito Objectivo Horizonte 1. Défice orçamental Cumprir os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento sem necessidade de recurso a receitas extraordinárias.
Final da legislatura 2 Dívida pública Estabilizar o rácio da dívida pública Legislatura 3 Processo orçamental Novos procedimentos, em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente dos países da Europa do Norte.
2006 4. Despesa corrente Aprovação de um programa plurianual de redução da despesa corrente em % do PIB e sua contratualização com os diferentes serviços da Administração Pública.
180 dias 5. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento Atitude pró-activa que promova uma melhor combinação de crescimento, modernização e estabilidade, valorizando as especificidades nacionais.
--- 6. Credibilidade Deixar de usar operações extraordinárias de forma sistemática até ao final da legislatura. Relação de honestidade com os mercados financeiros e com os portugueses.
Legislatura 7. Investimento público Implantar um novo modelo de avaliação, tendo em vista maior selectividade e eficácia. Prioridade aos sectores sociais, inovação, competitividade e ambiente.
Primeiro ano 8. Incentivos fiscais Simplificar os regimes de incentivos e benefícios e reorientá-los para o sector de bens transaccionáveis.
180 dias 9. Quadro fiscal Promover a simplificação, a equidade, a transparência e a estabilidade.
2006 10. Fraude e evasão fiscal Adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais.
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