29 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento

O Governo vai empenhar-se activamente no processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Embora possa manter como referenciais os 3% para o défice e 60% para a dívida pública, importa que o novo quadro: • Valorize devidamente a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo; • Passe a ter a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes fases do ciclo, deixando os seus limites de ser observados em termos apenas pontuais; • Tome em conta a agenda europeia de crescimento, com base na inovação e na qualificação dos recursos humanos, a qual irá requerer um grande esforço de investimento, especialmente às economias com maiores défices nestes sectores.

4. Transparência das contas públicas A falta de transparência das contas públicas e o recurso em grande escala a expedientes contabilísticos têm afectado de forma crescente a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias e da opinião pública (quer especializada em assuntos económicos, quer geral). Também por razões de transparência, o Governo não esconderá a verdadeira grandeza do défice com o recurso sistemático a medidas extraordinárias que comprometem receitas futuras ou implicam maiores despesas nos anos subsequentes.

O Governo assume, também, o compromisso de alterar os procedimentos de apuramento das contas públicas, por forma a impedir que no futuro surjam sistematicamente dúvidas sobre a sua qualidade técnica e imparcialidade. Tal implica um apuramento rigoroso e atempado das contas de todas as entidades públicas. 5. Novo processo orçamental

Na versão actual das contas públicas, abstraindo de medidas temporárias, o défice orçamental dos últimos dois anos situou-se claramente acima de 5% do PIB. Em simultâneo, nos últimos três anos, o peso da despesa pública corrente sem juros no PIB aumentou de 37,7 para 40,8%. Esta tendência não pode continuar.
Por isso, o Governo assume um objectivo de consolidação ambicioso, que requer elevada disciplina orçamental, mas que é absolutamente necessário para garantir os compromissos no âmbito da União Europeia e, sobretudo, as condições para um crescimento sustentado da economia portuguesa. Para atingir o objectivo que se propõe, o Governo criará um conjunto de normas, procedimentos e instituições em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente dos países da Europa do Norte. Estas alterações contemplarão os pontos seguintes: • A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, que o Governo terá que apresentar à Comissão Europeia e que cobrirá o horizonte 2005-2008, vai constituir um verdadeiro Programa de Sustentabilidade; • Os trabalhos de preparação da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, e a sua discussão na Assembleia da República, permitirão definir a política orçamental num quadro