Debates Parlamentares - Diário 002, p. 26 (2005-03-18)

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26 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005

O Governo anterior prometeu: • a redução do défice orçamental, mas ele aumentou; • um choque fiscal, mas a carga fiscal subiu; • a diminuição da despesa pública, mas ela cresceu; • a redução da dívida pública, mas ela aumentou.

Só tem sido possível cumprir formalmente os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) devido a uma sucessão de operações extraordinárias, algumas das quais com elevado impacto sobre orçamentos futuros ou custos consideráveis em termos da imagem do Estado português junto dos mercados financeiros, tal como a recente incorporação na Caixa Geral de Aposentações (CGA) do fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

Em resultado de tudo isto, as agências de rating baixaram a perspectiva do rating da República e poderão vir a baixá-lo efectivamente. O Governo tem plena consciência da gravidade da situação em matéria de finanças públicas. Todavia, importa, antes do mais, apurar a verdadeira situação orçamental do País. Não adianta esconder a verdade aos portugueses. Nesse sentido, uma das primeiras medidas do Governo será solicitar ao Governador do Banco de Portugal que aceite liderar uma comissão independente, encarregue de realizar um apuramento do valor real do défice orçamental em 2004. Este apuramento deverá abranger a situação de entidades que não consolidam com o Sector Público Administrativo, as responsabilidades que foram transferidas para orçamentos futuros, bem como o levantamento exaustivo de todos os atrasados correntes do sector público, com vista à sua liquidação de forma a que o Estado seja visto como uma “pessoa de bem”.

2. Uma estratégia de consolidação orçamental

O Governo assumirá a responsabilidade de levar a cabo uma verdadeira política de estabilização orçamental ao longo da legislatura. A questão das finanças públicas irá ser tratada de forma responsável e com uma estratégia credível e clara.

Com a participação portuguesa no Euro, o custo de não consolidar as finanças públicas deixou de ser a possibilidade de uma crise cambial e passou a ser o empobrecimento gradual do País, como se está a verificar nos últimos anos. A consolidação orçamental não está feita. O Governo recusa, por isso, as propostas irresponsáveis de baixa de impostos, que não só comprometeriam o combate ao défice como agravariam a degradação do funcionamento de serviços essenciais do Estado.

26 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O Governo anterior prometeu: • a redução do défice orçamental, mas ele aumentou; • um choque fiscal, mas a carga fiscal subiu; • a diminuição da despesa pública, mas ela cresceu; • a redução da dívida pública, mas ela aumentou.Só tem sido possível cumprir formalmente os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) devido a uma sucessão de operações extraordinárias, algumas das quais com elevado impacto sobre orçamentos futuros ou custos consideráveis em termos da imagem do Estado português junto dos mercados financeiros, tal como a recente incorporação na Caixa Geral de Aposentações (CGA) do fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.Em resultado de tudo isto, as agências de rating baixaram a perspectiva do rating da República e poderão vir a baixá-lo efectivamente. O Governo tem plena consciência da gravidade da situação em matéria de finanças públicas. Todavia, importa, antes do mais, apurar a verdadeira situação orçamental do País. Não adianta esconder a verdade aos portugueses. Nesse sentido, uma das primeiras medidas do Governo será solicitar ao Governador do Banco de Portugal que aceite liderar uma comissão independente, encarregue de realizar um apuramento do valor real do défice orçamental em 2004. Este apuramento deverá abranger a situação de entidades que não consolidam com o Sector Público Administrativo, as responsabilidades que foram transferidas para orçamentos futuros, bem como o levantamento exaustivo de todos os atrasados correntes do sector público, com vista à sua liquidação de forma a que o Estado seja visto como uma “pessoa de bem”.2. Uma estratégia de consolidação orçamentalO Governo assumirá a responsabilidade de levar a cabo uma verdadeira política de estabilização orçamental ao longo da legislatura. A questão das finanças públicas irá ser tratada de forma responsável e com uma estratégia credível e clara.Com a participação portuguesa no Euro, o custo de não consolidar as finanças públicas deixou de ser a possibilidade de uma crise cambial e passou a ser o empobrecimento gradual do País, como se está a verificar nos últimos anos. A consolidação orçamental não está feita. O Governo recusa, por isso, as propostas irresponsáveis de baixa de impostos, que não só comprometeriam o combate ao défice como agravariam a degradação do funcionamento de serviços essenciais do Estado.

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