Quinta-feira, 5 de Maio de 2005 II Série-A - Número 11

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição de dois membros para a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
- Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.

Projectos de lei (n.os 34, 35, 39, 42 e 44 a 49/X):
N.º 34/X (Limitação de mandatos dos eleitos locais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 35/X (Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional):
- Vide projecto de lei n.º 34/X.
- Vide projecto de lei n.º 34/X.
N.º 39/X (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
N.º 42/X (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
- Vide projecto de lei n.º 39/X.
N.º 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (apresentado pelo BE).
N.º 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 46/X - Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo e para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 47/X - Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PCP).
N.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (apresentado pelo PCP).
N.º 49/X - Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 4, 6 e 7/X):
N.º 4/X (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais):
- Vide projecto de lei n.º 34/X.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
N.º 7/X - Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha.

Projectos de resolução (n.os 25 e 26/X):
N.º 25/X - Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (apresentado pelo PCP).
N.º 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).