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Sábado, 7 de Maio de 2005 II Série-A - Número 12

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Mensagem do Presidente da República:
Fundamentando a decisão de não convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Projectos de lei (n.os 50 a 55/X):
N.º 50/X - Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (apresentado pelo PSD).
N.º 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado pelo BE)
N.º 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (apresentado por Os Verdes).
N.º 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (apresentado pelo CDS-PP)
N.º 55/X - Lei de Bases da Educação (apresentado pelo PSD).

Projectos de resolução (n.os 27 e 28/X):
N.º 27/X - Situação da seca, medidas de combate e prevenção necessárias (apresentado pelo PCP).
N.º 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução, parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa e mensagem do Presidente da República.