Sábado, 4 de Junho de 2005 II Série-A - Número 21

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 14 e 93 a 104/X):
N.º 14/X (Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social .
N.º 93/X - Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos) (apresentado pelo PCP).
N.º 94/X - Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (apresentado pelo PSD).
N.º 95/X - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).
N.º 96/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (apresentado pelo PCP).
N.º 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.º 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (apresentado pelo PS)
N.º 99/X - Criação do município de Sacavém (apresentado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva).
N.º 100/X - Criação da freguesia do Oriente (apresentado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva).
N.º 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PS).
N.º 102/X - Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado (apresentado pelo PSD).
N.º 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 104/X - Lei-Quadro da Água (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 8, 9, 13 e 14/X):
N.º 8/X (Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Vide projecto de lei n.º 14/X.
N.º 9/X (Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
N.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.
N.º 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

Projecto de resolução n.º 37/X:
Perspectivas financeiras para 2007-2013 (apresentado pelo PSD).

Propostas de resolução (n.os 2 e 3 /X): (a)
N.º 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. (a)
N.º 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

(a) São publicadas em suplemento a este número.