0026 | II Série A - Número 038 | 28 de Julho de 2005

Artigo 32.º
(Interpretação e integração)

As disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.

Artigo 33.º
(Regulamentação)

O Governo deve aprovar as normas complementares e proceder à regulamentação necessária da presente lei nos 90 dias seguintes à sua publicação.

Artigo 34.º
(Norma revogatória)

Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto.

Artigo 35.º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Jorge Machado - Honório Novo- Agostinho Lopes - José Soeiro- António Filipe.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 55/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Nova Iorque entre os dias 13 e 18 de Setembro, para participar no Encontro Plenário de Alto Nível que se realiza no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro."

Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Tencionando deslocar-me a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro, para participar no Encontro Plenário de Alto Nível que se realiza no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 26 de Julho de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.