0003 | II Série A - Número 039 | 29 de Julho de 2005

Assembleia da República, 6 de Julho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.

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PROJECTO DE LEI N.º 14/X
(ALTERA A LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E RESPECTIVO REGULAMENTO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, E INSTITUI O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, REPONDO OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE PARA COM OS MAIS DESFAVORECIDOS)

PROJECTO DE LEI N.º 96/X
(ALTERA A LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)

PROPOSTA DE LEI N.º 8/X
(ALTERA A LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.º 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, bem como os dois projectos de lei referenciados, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 15 de Junho de 2005.
2 - Para o efeito, a Comissão deliberou constituir, na sua reunião de 21 de Junho, um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Isabel Santos (PS), que o coordenou, Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), que reuniu nos dias 23 e 29 de Junho e 8 de Julho, para apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE à proposta de lei n.º 8/X, por previamente ter sido decidido por consenso que a discussão e votação na especialidade teria como base esta iniciativa. As propostas de alteração, escritas e orais, apresentadas pelo PCP e BE no decurso daquelas reuniões, incorporaram as soluções constantes dos respectivos projectos de lei. Da discussão de tais propostas resultou o texto de substituição cuja discussão e votação na especialidade ora se relata.
3 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 27 de Julho de 2005, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do referido texto de substituição da proposta de lei n.º 8/X e dos projectos de lei n.os 14/X (BE) e 96/X (PCP), tendo, nos termos regimentais, sido retirados os dois projectos de lei pelos respectivos proponentes.
4 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
5 - Da discussão e subsequente votação na especialidade do texto de substituição resultou o seguinte:

O artigo 1.º da proposta de lei (Objecto) foi aprovado, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

O corpo do artigo 2.º da proposta de lei (Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio) foi aprovado, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
CDS-PP - Abstenção
BE - Favor

Em seguida, foram votados os artigos da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que este artigo da proposta de lei visou alterar.

Assim, o artigo 1.º foi aprovado, com a seguinte votação:
PS - Favor