0033 | II Série A - Número 040 | 30 de Julho de 2005

Emprego e formação profissional
- Assegurar o cumprimento da legislação sobre a quota de emprego público destinada a pessoas com deficiência;
- Assegurar no âmbito do Observatório do Emprego e Formação Profissional informação estatística sobre a actividade e emprego de pessoas com deficiência.

Prevenção e reabilitação médica
- Elaborar uma tabela médica de incapacidades.

Acessibilidade e comunicação
- Rever o regime jurídico das acessibilidades nas suas diversas vertentes;
- Incentivar o cumprimento das regras de acessibilidade nas páginas web;
- Aprovar e incrementar o Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades;
- Adaptar as instituições distritais de emprego e segurança social às regras de acessibilidade e atendimento prioritário de pessoas com deficiência;
- Incentivar a criação de gabinetes autárquicos de apoio às pessoas com deficiência.

Investigação e conhecimento
- Levar a efeito um estudo sobre caracterização da deficiência em Portugal;
- Promover um sistema de informação administrativa da deficiência e reabilitação com toda a informação estatística sectorial tendo em conta a classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde da OMS;
- Promoção de um projecto de consultadoria para apoio à gestão das ONG de pessoas com deficiência;
- Dinamização do Centro de Investigação e Formação no âmbito do SNRIPD e consolidar a parceria desta entidade com a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Qualidade e inovação
- Criação de projectos de qualidade visando a melhoria dos serviços prestados;
- Criar legislação sobre certificação de qualidade dos serviços prestados no âmbito da formação profissional.

II - Das conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui no seguinte sentido:

1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 30/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da n.º 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).
3 - À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei n.º 30/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009, assim como as medidas de política e investimento previstas para o exercício de 2005-2006.
5 - A proposta de lei n.º 30/X e o documento das GOP enunciam cinco Grandes Opções do Plano para aquele período, a saber: i) assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; ii) reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; iii) melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; iv) elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; v) valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.
6 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 2.ª Opção intitulada "Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades" e, dentro desta, as temáticas atinentes ao "Mercado de Trabalho, Emprego e Formação", "Melhorar a Protecção Social e maior inclusão" e "Mais e melhor Política de Reabilitação".
7 - Em cada uma das temáticas referidas no ponto que antecede, o documento das GOP apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito, quer no decurso da presente legislatura quer no período de 2005 a 2006.