Debates Parlamentares - Diário 049, p. 1 (2005-09-17)

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Sábado, 17 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 49 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 91 e 153 a 155/X):
N.º 91/X (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto)
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 153/X - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (apresentado pelo BE).
N.º 154/X - Altera o modelo de financiamento das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.º 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 16, 17, 37 e 38/X):
N.º 16/X (Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 17/X (Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários):
- Idem.
N.º 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
N.º 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Projectos de resolução (n.os 64 a 68/X):
N.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (apresentado pelo BE).
N.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (apresentado pelo BE).
N.º 66/X - Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo PCP).
N.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (apresentado pelo PCP).

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

Sábado, 17 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 49 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)S U M Á R I OProjectos de lei (n.os 91 e 153 a 155/X):
N.º 91/X (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto)
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 153/X - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (apresentado pelo BE).
N.º 154/X - Altera o modelo de financiamento das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.º 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 16, 17, 37 e 38/X):
N.º 16/X (Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 17/X (Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários):
- Idem.
N.º 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
N.º 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.Projectos de resolução (n.os 64 a 68/X):
N.º 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (apresentado pelo BE).
N.º 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (apresentado pelo BE).
N.º 66/X - Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo PCP).
N.º 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (apresentado pelo PCP).(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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