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Sábado, 10 de Dezembro de 2005 II Série-A - Número 68

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 2 e 177/X):
N.º 2/X (Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 177/X (Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas):
- Vide projecto de lei n.º 2/X.

Propostas de lei (n.os 31, 35 e 36/X):
N.º 31/X (Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo incluindo parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 35/X (Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 36/X (Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos):
- Idem.

Projectos de resolução (n.os 83 a 87/X):
N.º 83/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 84/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 85/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro (apresentado pelo PCP).
N.º 86/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro (apresentado pelo PCP).
N.º 87/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação n.o 7/X:
Associação de ex-Deputados da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009:
- Actualização do Programa. (a)

(a) É publicado em Suplemento a este Diário.