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0003 | II Série A - Número 087S2 | 18 de Fevereiro de 2006

 

Favor - PS, PSD e PCP
Abstenção - CDS-PP, BE e Os Verdes

O artigo 3.º foi aprovado, com a seguinte votação:

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Contra - Deputado Pedro Quartin Graça e do PSD
Abstenção - CDS-PP

O artigo 6.º foi aprovado, com a seguinte votação:

Proémio do n.º 1 e alínea a) do n.º 1:

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

Alínea b)

Favor - PS, PSD e PCP
Abstenção - CDS-PP, BE e Os Verdes

Alínea c)

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD

Alínea d)

Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP e BE

Proémio do n.º 2

Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP e BE

Alínea a)

Favor - PS, PSD e PCP
Abstenção - CDS-PP, BE e Os Verdes

Alínea b)

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

N.os 3, 4, 5 e 6

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

O artigo 7.º foi aprovado, com a seguinte votação:

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

O artigo 9.º foi aprovado, com a seguinte votação:

Proémio e alíneas b) e c)
Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

Alínea a)