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Quinta-feira, 22 de Junho de 2006 II Série-A - Número 121

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 273 a 275/X):
N.º 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 274/X - Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 275/X - Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 69, 75 e 76/X):
N.º 69/X (Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 75/X (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 76/X - Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.

Projecto de resolução n.º 135/X:
Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa (apresentado pelo PSD).