0043 | II Série A - Número 132 | 29 de Julho de 2006

f) O apoio técnico aos centros de dados dos serviços de informações e ao departamento comum de segurança na prossecução das respectivas atribuições de auditoria interna;
g) Outras acções e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações.

Artigo 22.º
Departamento comum de segurança

1 - Ao departamento comum de segurança incumbe o desenvolvimento de actividades quanto a segurança do pessoal, física e matérias classificadas.
2 - Ao departamento comum de segurança compete, designadamente, assegurar:

a) A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança física, documental e do pessoal;
b) O cumprimento das normas de segurança em vigor, com eventual recurso a apoio técnico prestado por outros serviços;
c) A detecção de vulnerabilidades no âmbito da segurança do pessoal, física e matérias classificadas.

Secção IV
Gestão financeira do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns

Artigo 23.º
Conselho administrativo do SIRP

1 - O conselho administrativo do SIRP é composto pelo Secretário-Geral, que preside, pelo chefe do gabinete e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.
2 - Ao conselho administrativo do SIRP compete:

a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas;
b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas;
c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas;
d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.

3 - Ao director do departamento comum de finanças e apoio geral compete, nomeadamente, preparar a elaboração do orçamento anual e das suas alterações, em cumprimento das orientações do Secretário-Geral.
4 - Em caso de ausência ou impedimento, o Secretário-Geral é substituído na presidência do conselho administrativo do SIRP pelo seu chefe do gabinete.

Artigo 24.º
Receitas do gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns

1 - Constituem receitas do gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns:

a) As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado;
b) Os saldos de gerência;
c) Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.

2 - No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao Secretário-Geral.
3 - As dotações orçamentais referidas nos números anteriores referem-se ao gabinete do Secretário-Geral e às estruturas comuns.

Artigo 25.º
Despesas do gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns

1 - As despesas do gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.
2 - As despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas no orçamento do gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, são definidas por despacho do Secretário-Geral.
3 - As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o presidente.