81 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009

Assim, é evidente, que os grandes prejudicados são os trabalhadores, que, face à insistência do PS na não alteração da lei, continuarão a ver infracções e condutas criminosas das entidades patronais a passarem impunes, sendo imprescindível e urgente alterar a lei.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo que repristine, com carácter de urgência, o regime sancionatório previsto na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Assembleia da República, 19 de Junho de 2009.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 513/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A PARAMILOIDOSE, NO DIA 16 DE JUNHO, DATA DO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MÁRIO CORINO DA COSTA ANDRADE, QUE, EM 1952, FOI O SEU PRIMEIRO DESCRITOR

Considerando que:
A Paramiloidose é uma doença hereditária, de início da idade adulta, progressiva, incapacitante e fatal que se manifesta como uma neuroplastia mista sensitiva motora e autonómica, condicionando uma incapacidade precoce e uma grande dependência de terceiros, em plena vida activa, levando a desfecho fatal. A Paramiloidose é uma doença incurável e progressiva que atinge cerca de 600 famílias em acompanhamento pelo sector da saúde, estando identificados mais de 2000 casos sintomáticos, com alta prevalência no litoral Norte e Centro do nosso país, o que sugere que a mutação original da proteína plasmática geradora desta doença, tenha ocorrido nesta zona do País, muitos anos atrás. A criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose deve ter em conta a especificidade portuguesa, o facto de ter sido um prestigiado médico português pela primeira vez a descrevê-la, a perspectiva de alertar as entidades responsáveis para implementação de política de saúde pública e o desenvolvimento de acções informativas à comunidade bem como acções formativas aos vários profissionais de saúde.

Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinado propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: A Criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do primeiro descritor da doença, o Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2009.
Os Deputados: Ricardo Gonçalves (PS) — Paulo Pedroso (PS) — Fátima Pimenta (PS) — David Martins (PS) — Victor Baptista (PS) — Marisa Costa (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Carlos Andrade Miranda (PSD) — João Semedo (BE) — Ana Manso (PSD) — José Augusto Carvalho (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS).
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