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Sexta-feira, 6 de Outubro de 2006 II Série-A - Número 5

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 273, 275, 284, 285, 300 e 315 a 317/X):
N.º 273/X (Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 275/X (Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação):
- Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 285/X (Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro):
- Idem.
N.º 300/X (Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (apresentado pelo BE).
N.º 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (apresentado pelo PSD).
N.º 317/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 85, 90, 92, 94 e 95/X):
N.º 85/X (Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 90/X (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais):
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 92/X (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto):
- Idem.
N.º 94/X (Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 95/X - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Projectos de resolução (n.os 151 a 155/X):
N.º 151/X - Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.º ano - 2005 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
N.º 152/X - Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.º 10/90, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.º 380/99 (apresentado pelo BE).
N.º 153/X - Ratificação da Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (apresentado pelo PCP).
N.º 154/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho (apresentado pelo PCP).
N.º 155/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto (apresentado pelo PSD).