0133 | II Série A - Número 009 | 17 de Outubro de 2006

12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados
13 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, destinadas a programas com classificações funcionais diferentes
14 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades
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Financiamento, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, da componente nacional das acções inseridas no âmbito dos programas "Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação" e "Projectos Inovadores para a Qualificação do Território e Gestão Urbana", de acordo com as verbas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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Transferência do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma verba de € 2 411 990,01 destinada à liquidação dos compromissos assumidos e não pagos em 2005, no âmbito da celebração dos acordos de colaboração, com fundamento nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas e estradas existentes, na sequência do disposto no artigo 5.º, alínea 26) da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
17
Autorizar a transferência de verbas do orçamento de funcionamento e do PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à salvaguarda e conservação de património classificado, para o Orçamento do Ministério da Cultura
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Autorizar a realização das transferências orçamentais necessárias para a introdução do sistema de partilha de actividades comuns, independentemente das classificações orgânica e funcional
19 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 4,5 milhões do Programa n.º 18 "Desenvolvimento local urbano e regional", inscrito no Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.