Debates Parlamentares - Diário 015, p. 7 (2006-11-09)

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0007 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

2.1.1.1 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
Para 2007 o Governo espera vir a obter uma receita na ordem de 8600 milhões de euros, o que representa um aumento de 4,6% face à estimativa da execução da receita em 2006.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei, esta previsão tem como pressupostos a evolução esperada da economia, bem como a actualização dos parâmetros fiscais e as alterações legislativas propostas.
Em síntese, as principais alterações propostas em sede de IRS são:

- Actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista;
- Continuação do processo de convergência da dedução especifica da categoria H (pensões) para a categoria A;
- Aceleração dos procedimentos de liquidação de IRS relativamente a contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos;
- Instituição de um regime de responsabilização solidária do substituto tributário pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas.

2.1.1.2 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC):
A previsão de receita de IRC para 2007 tem como pressupostos o adicional de receitas esperado da actividade das empresas, salientando o facto de se prever que um número muito restrito de empresas de grande dimensão contribua com uma parte significativa do acréscimo da receita. Assim, para 2007, o Governo estima atingir uma receita em IRC na ordem de 4805 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 15,4% face à estimativa de execução para 2006.

2.1.1.3 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A previsão de receita do IVA para 2007 ascende a 13 190 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5,0% relativamente à estimativa de execução para 2006. O Governo justifica esta variação quer com a evolução esperada para a actividade económica quer com o efeito das medidas tomadas em sede deste imposto.

2.1.1.4 - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
O Governo prevê a obtenção de uma receita do ISP no valor de 3395 milhões de euros em 2007, correspondente a um acréscimo de 10,6% relativamente à estimativa da execução para 2006. Para esta previsão o Governo teve em consideração a evolução das quantidades de produtos petrolíferos introduzidos no consumo, bem como a actualização das taxas de ISP.
Foram ainda considerados para esta estimativa de receita uma actualização das taxas do imposto em 2,1% (considerando a inflação prevista) e um acréscimo de 2,5 cêntimos por litro na taxa do imposto da gasolina e do gasóleo rodoviário.
É mantida, em 2007, a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cuja receita, num valor até 30 milhões de euros, reverte para o Fundo Florestal Permanente.

0007 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006 2.1.1.1 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):
Para 2007 o Governo espera vir a obter uma receita na ordem de 8600 milhões de euros, o que representa um aumento de 4,6% face à estimativa da execução da receita em 2006.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta de lei, esta previsão tem como pressupostos a evolução esperada da economia, bem como a actualização dos parâmetros fiscais e as alterações legislativas propostas.
Em síntese, as principais alterações propostas em sede de IRS são:- Actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista;
- Continuação do processo de convergência da dedução especifica da categoria H (pensões) para a categoria A;
- Aceleração dos procedimentos de liquidação de IRS relativamente a contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos;
- Instituição de um regime de responsabilização solidária do substituto tributário pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas.2.1.1.2 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC):
A previsão de receita de IRC para 2007 tem como pressupostos o adicional de receitas esperado da actividade das empresas, salientando o facto de se prever que um número muito restrito de empresas de grande dimensão contribua com uma parte significativa do acréscimo da receita. Assim, para 2007, o Governo estima atingir uma receita em IRC na ordem de 4805 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 15,4% face à estimativa de execução para 2006. 2.1.1.3 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A previsão de receita do IVA para 2007 ascende a 13 190 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 5,0% relativamente à estimativa de execução para 2006. O Governo justifica esta variação quer com a evolução esperada para a actividade económica quer com o efeito das medidas tomadas em sede deste imposto.2.1.1.4 - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
O Governo prevê a obtenção de uma receita do ISP no valor de 3395 milhões de euros em 2007, correspondente a um acréscimo de 10,6% relativamente à estimativa da execução para 2006. Para esta previsão o Governo teve em consideração a evolução das quantidades de produtos petrolíferos introduzidos no consumo, bem como a actualização das taxas de ISP.
Foram ainda considerados para esta estimativa de receita uma actualização das taxas do imposto em 2,1% (considerando a inflação prevista) e um acréscimo de 2,5 cêntimos por litro na taxa do imposto da gasolina e do gasóleo rodoviário.
É mantida, em 2007, a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cuja receita, num valor até 30 milhões de euros, reverte para o Fundo Florestal Permanente.

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