0008 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

2.1.1.5 - Imposto Automóvel (IA):
A previsão da receita em sede de Imposto Automóvel ascende a 1140 milhões de euros, reflectindo uma redução de 3% relativamente à estimativa de execução para 2006. Subjacentes a esta previsão encontram-se a actualização das taxas do imposto (à taxa de inflação esperada para 2007), a evolução esperada das vendas no mercado automóvel e ainda alterações legislativas no âmbito da reforma do IA que o Governo prevê apresentar à Assembleia da Republica até ao final de 2006.

2.1.1.6 - Imposto sobre o Tabaco (IT):
O Governo prevê obter uma receita no valor de 1395 milhões de euros, representando um crescimento de 7,3% em relação à estimativa de execução para 2006. Para tal é considerado um cenário de actualização da componente específica da taxa do imposto muito acima da taxa de inflação prevista.

2.1.1.7 - Imposto do Selo (IS):
Para 2007 a receita prevista em sede de Imposto do Selo ascende a 1670 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 6,0% relativamente à estimativa de execução da receita para 2006.

2.1.1.8 - Restantes impostos directos e indirectos:
Quanta aos outros impostos directos, a variação negativa é justificada pela diminuição ao longo do tempo do valor dos processos de Imposto sobre as Sucessões e Doações pendentes de liquidação dada a sua extinção.
Relativamente aos restantes impostos indirectos, cujo o montante esperado para 2007 ascende a 347 milhões de euros, contempla 207 milhões de euros de receita do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e 80 milhões de euros referentes ao Imposto de Circulação e Camionagem.

2.1.1.9 - Despesa fiscal:
Para 2007 prevê-se que em termos globais a despesa fiscal atinja os 1.086,6 milhões de euros, representando um acréscimo de 34,3% relativamente à estimativa para 2006.
O Governo justifica que este acréscimo é devido fundamentalmente ao crescimento da despesa fiscal relativa aos benefícios em IRS e no ISP.

2.1.1.10 - Evolução da despesa e da receita fiscal:
Comparando a evolução da despesa fiscal dos principais impostos no último triénio (incluindo a previsão para 2007) com os valores da receita líquida dos impostos respectivos, observa-se que no ano de 2005 a despesa fiscal tem um peso de 3,8% assumindo o maior peso relativamente à receita líquida do imposto.
No ano de 2006 regista-se um valor mais baixo (2,6%).

2.1.2 - Receitas não fiscais:
Para 2006 o Governo espera obter uma receita não fiscal, líquida de activos e passivos financeiros, no valor de 2716,0 milhões de euros. Este montante decompõe-se em 1922,4 milhões de euros de receitas correntes, 320,1 milhões de euros de outras receitas como recursos próprios comunitários, recomposições não abatidas nos pagamentos e saldos da gerência anterior.
Relativamente à execução de 2005, o valor da receita estimada para 2006 representa um acréscimo de 220,1 milhões de euros (8,8%), essencialmente devido a comportamento das receitas correntes, cuja variação