Sábado, 9 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 23

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 320, 321, 327 e 328/X):
N.º 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 321/X (Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional):
- Idem.
N.º 327/X (Bases do sistema de segurança social):
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 328/X (Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 80, 100, 104, 105 e 107/X):
N.º 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 100/X (Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 104/X (Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 105/X (Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública):
- Idem.
N.º 107/X - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.