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0006 | II Série A - Número 023 | 09 de Dezembro de 2006

 

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE LEI N.º 327/X
(BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)

Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 6.ª Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 5 de Dezembro de 2006, pelas 14h30, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 327/X - "Bases do Sistema de Segurança Social", da autoria do PCP.
A Comissão deliberou não emitir parecer na medida em que o pedido de parecer é extemporâneo. Com efeito, o diploma em causa foi rejeitado na votação na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Novembro de 2006. Não obstante, a Assembleia da República procedeu ao envio da iniciativa, a qual tem o registo de entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de 27 de Novembro de 2006.
Esta situação mereceu o protesto da Comissão pelo desrespeito ao direito de audição dos órgãos de Governo próprio e pelo desrespeito institucional da Assembleia da República para com a Assembleia Legislativa da Madeira.

Funchal, 5 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.

Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado Independente, votos contra do PS e a abstenção do CDS/PP.

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PROJECTO DE LEI N.º 328/X
(REGULAMENTA O REGIME COMPLEMENTAR LEGAL PREVISTO NA LEI N.º 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFIRMA O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E EXTINGUE OS VÁRIOS REGIMES ESPECIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL)

Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 6.ª Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 5 de Dezembro de 2006, pelas 14h30, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 328/X, que "Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social", da autoria do CDS-PP.
A Comissão deliberou não emitir parecer na medida em que o pedido de parecer é extemporâneo. Com efeito, o diploma em causa foi rejeitado na votação na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Novembro de 2006. Não obstante, a Assembleia da República procedeu ao envio da iniciativa, a qual tem o registo de entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de 27 de Novembro de 2006.
Esta situação mereceu o protesto da Comissão pelo desrespeito ao direito de audição dos órgãos de Governo próprio e pelo desrespeito institucional da Assembleia da República para com a Assembleia Legislativa da Madeira.

Funchal, 5 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.

Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado Independente João Isidoro, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

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