0022 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

CDS-PP - Favor
BE - Contra

Segue em anexo as declarações de voto apresentadas e o texto final da proposta de lei n.º 101/X.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

Anexo

Declarações de voto

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE, deixou claro que o Governo do PS fez aprovar uma lei de bases pouco diferente da actualmente em vigor e, nos casos em que foram aprovadas alterações, como no plafonamento ou na alteração do factor de sustentabilidade, a solução final é pior. Tal constitui uma porta aberta para o próximo Governo, pese embora o compromisso do PS de que não iria aplicar o plafonamento.
Outros aspectos inovadores são negativos, o que significa que, com os factores que se introduzem, as pessoas vão trabalhar mais tempo e terão direito a uma pensão mais reduzida, razão pela qual foi aprovada uma má lei.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, começou por referir que, sem prejuízo da declaração de voto que irá proferir no Plenário aquando da votação final global, se assistiu a um caso único na Europa, já que Portugal não dá a possibilidade de abertura a um sistema misto. O Governo assume que a referência ao plafonamento conta para memória futura, não permitindo que os trabalhadores tenham capacidade de escolha e possam organizar o seu futuro.
Disse que em 2030 verificar-se-á uma ruptura financeira no sistema de segurança social. Daí que este seja uma lei de bases que "anda para trás".
Destacou os seguintes aspectos em que a postura ideológica do Governo tem sido muito clara e evidente: quanto à convergência das pensões mínimas com a retribuição mínima mensal garantida; na retirada dos centros de apoio à vida num momento em que Portugal se prepara para um referendo ao aborto e o princípio da diferenciação positiva que permitia que o Estado apoiasse as instituições sociais que melhor trabalham.
E concluiu vaticinando que Portugal pagará pelos seus erros.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, realçou que aquela proposta de lei não adere a um sistema público porque caminha em direcção ao plafonamento horizontal do CDS-PP, bem como ao vertical proposto pelo PSD.
Sublinhou que a grande objecção do PCP é de macro-estrutura, por os sistemas complementares estarem ao nível do sistema público, assente, por sua vez, em três pilares, o que, sendo historicamente relevante, marca um retrocesso.
Por outro lado, considerou que o factor de sustentabilidade nada mais é do que um factor de redução do valor das pensões, pelo que não restará outra alternativa ao PCP senão votar contra.
O Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, lembrou que se assiste em Portugal a uma situação perturbadora, que não pode prosseguir, em que de três em três anos há uma alteração da lei de bases da segurança social, quando importava adequá-la às exigências dos tempos modernos, da globalização, dos novos desafios e tecnologias.
O PSD lamenta que a proposta de lei votada seja tão conservadora. O que motivava a lei de bases da segurança social era a sustentabilidade do sistema previdencial, sendo que a actual traz uma ruptura, adiando-a não se sabe por quantos anos, o que perturba as novas gerações que entram no mercado do trabalho. Exigia-se a opção por um sistema misto, em que se mantivesse uma base essencial de repartição, avançando-se para um sistema de capitalização, isto sem embargo de o PSD reconhecer que o Governo lançou mão de um conjunto de soluções rápidas dentro de sistema de repartição, designadamente o novo factor de sustentabilidade, relativamente ao qual o PSD está expectante.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, começou por cumprimentar todos os partidos com assento na Comissão pela coerência demonstrada ao longo de todo o processo de apreciação daquela iniciativa legislativa, porque tanto no debate na generalidade como no da especialidade estão corporizadas essas posições.
Considerou desejável o surgimento de um sistema de capitalização numa forma complementar, se eventualmente o modelo proposto não funcionar mas o PS conseguiu garantir uma perspectiva de sustentabilidade.
Globalmente, o PS considera com satisfação que foi feito um trabalho equilibrado com as garantias mínimas de sustentabilidade.