0019 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

O artigo 91.º (Capitalização pública de estabilização) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 92.º (Fontes de financiamento) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novas alíneas, passando a actual alínea j) a alínea m) e de aditamento de um novo n.º 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS - Contra
PSD - Contra
PCP - Favor
CDS-PP - Contra
BE - Favor

Foi então submetido a votação o artigo 92.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

Em consequência desta votação, ficou prejudicada a proposta de aditamento de um novo artigo 92.º-A (Contribuição de solidariedade), apresentada pelo BE.
O artigo 93.º (Orçamento da segurança social) mereceu uma proposta de alteração do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 93.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 94.º (Estrutura orgânica) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 95.º (Conselho Nacional de Segurança Social) foi aprovado, com a seguinte votação:

N.os 1 e 2:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor